3478/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

Provando-se que a recorrente assumiu a dívida exequenda na qualidade de fiadora e principal pagadora, comprometendo-se «solidariamente com o devedor, por todas asobrigações emergentes da concessão do subsídio» (subsídio cujo não reembolso por parte do garantido determinou a instauração da execução), improcede a oposição com fundamento na falta de excussão dos bens do devedor.