11/2010 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 11/2010 Processo n.º 899/09 2.ª Secção Relator: Conselheiro João Cura Mariano Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório A. interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), do acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, datado de 23 de Abril de 2009, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datado de 11 de Novembro de 2008, que, por seu turno, indeferira a provi­dência cautelar que tinha sido por si instaurada contra a Ordem dos Advogados com vista à suspensão de eficácia de uma deliberação do Conselho Superior da Ordem dos Advogados. O Supremo Tribunal Administrativo (STA), por acórdão datado de 9 de Setembro de 2009, decidiu não admitir o recurso de revista. O requerente interpôs então recurso desta última decisão para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e f), do n.º 1, do artigo 70.º, da Lei da Organi­zação, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), tendo por objecto a “ interpretação que o Supremo Tribunal Administrativo fez quanto aos pressu­postos de admissão do recurso de revista nos termos do n.º 1 do art. 150.º do CPTA ”. Uma vez admitido liminarmente o recurso de constitucionalidade pelo tribunal recorrido e remetidos os presentes autos ao Tribunal Constitucional, o Recorrente foi notificado pelo relator para explicitar de forma concisa, precisa e clara qual a interpretação normativa sustentada pela decisão recorrida cuja inconstitucio­nalidade pretende ver apreciada. O Recorrente respondeu ao referido convite, acrescentando, para esse efeito, na parte que ora releva, que “ na sua fundamentação, veio o STA dizer que no objecto de recurso apresentado pelo aqui Recorrente não está em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplica­ção do direito (n.º 19) ” e que “ a interpretação que faz da citada norma do CPTA acha-se desconforme e viola o princípio constitucional inscrito no art. 20.º da CRP, ou seja, o princí­pio do livre acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva a todos os cidadãos (n.º 39) ” , sendo que “ o acto administrativo aqui em causa é de elevada complexidade jurídica e como tal mostra-se necessário e adequada uma melhor aplicação do direito, própria dos recursos de revista no STA (n.º 13)” . Em 25 de Novembro de 2009 foi proferida decisão sumária de não conhe­cimento do mérito do recurso com a seguinte fundamentação: “Nos termos do disposto no artigo 280.º, n.º 1, alínea b), da Constitui­ção da República Portuguesa (CRP), e no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que "apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o pro­cesso". A fiscalização sucessiva concreta da constitucionalidade ali prevista ocorre apenas e precisamente a propósito da aplicação jurisdicional de uma norma jurídica; isto é, as decisões jurisdicionais em si mesmas não podem ser objecto de controlo da constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional. O presente recurso de constitucionalidade surge a propósito da apli­cação ao caso concreto da norma contida no n.º 1, do artigo 150.º do CPTA. O n.º 1 do art. 150.º do CPTA dispõe que “das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcio­nalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja clara­mente necessária para uma melhor aplicação do direito”. No caso concreto, o Supremo Tribunal Administrativo não admitiu o recurso de revista com fundamento na falta de preenchimento dos pressupostos daquele recurso previstos no n.º 1 do art. 150.º do CPTA, tendo considerando inter alia que “a posição assumida pelo TCA enquadra-se no espectro das solu­ções jurídicas plausí­veis para as questões sobre que se debruçou, não se eviden­ciando que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito”. “Por outro lado – acrescentou o tribunal recorrido –, a resolução das questões levantadas pelo ora recorrente e explicitadas na sua alegação não requer um esforço interpreta­tivo particularmente acentuado, antes assumindo um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciá­rias, não se apresentando como de especial relevo jurídico”. Tendo em vista este segmento da decisão recorrida, resulta inequí­voco da leitura do requerimento de interposição de recurso de constitucionali­dade, oportu­namente aperfeiçoado, que o Recorrente não requereu a fiscalização concreta da constitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 150.º, do CPTA, ou de uma certa interpretação da referida disposição legal levada a cabo pelo tribunal a quo. Na verdade, o Recorrente limita-se a discordar da decisão recorrida na parte em que o tribunal a quo considerou que o objecto do recurso de revista por si interposto não consubstanciava “a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Melhor dizendo, o Recorrente não coloca em causa a constitucionali­dade dos pressupostos do recurso de revista previstos no n.º 1, do artigo 150.º do CPTA; antes pelo contrário, o Recorrente até entende que o recurso de revista deve ser admitido porque considera que esses pressupostos legais estão preenchi­dos no caso concreto. No essencial, o Recorrente censura o resultado da aplicação da alu­dida norma adjectiva sobre recursos ao caso concreto e, na prática, pretende que o Tribu­nal Constitucional se substitua ao tribunal recorrido na operação de sub­sunção jurídica, isto é, na apreciação do eventual preenchimento dos pressupos­tos do recurso de revista. Aqui chegados, é manifesto que o Recorrente não pretende ver apre­ciada a inconstitucionalidade de qualquer norma jurídica e que o mesmo pretende apenas e tão-só a apreciação de inconstitucionalidades imputadas à própria deci­são recorrida. Assim sendo, verificada a falta de aplicação de uma norma jurídica cuja constitucionalidade se pretende ver apreciada, importa concluir que não estão preen­chidos todos os requisitos de admissibilidade do recurso de constitu­cionalidade previsto no artigo 70.º, n.º 1, b), da LTC. Não se mostrando satisfeito o aludido requisito, o Tribunal Constitu­cional não pode apreciar a “questão de inconstitucionalidade” concretamente suscitada pelo recorrente, devendo ser proferida decisão sumária nesse sentido, nos termos do artigo 78.º-A, nº 1, da LTC. Finalmente, importa considerar que a alusão feita pelo Recorrente à inter­posição de recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea f), do n.º 1, do artigo 70.º da LTC, apenas pode ser entendida a título de lapso de escrita, uma vez que o recurso de legalidade aí previsto respeita a violações de leis com valor refor­çado, e nada disso ocorre, nem foi invocado pelo Recorrente, na situação em apreço.” O Recorrente reclamou desta decisão, nos seguintes termos: “1 – O aqui Reclamante interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150º do C.P.T.A. do Acór­dão do Tribunal Central Administrativo do Norte, datado de 23 de Abril de 2009. 2 – O Supremo Tribunal Administrativo, por Acórdão datado de 09 de Setembro de 2009, decidiu não admitir o recurso de revista com os fundamentos ali constantes. 3 – O aqui Reclamante não se conformando com tal douta decisão, veio interpor recurso para este Tribunal ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º, da Lei da Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional (LTC). 4 – O Objecto do referido recurso recaía apenas e tão só sobre a interpretação que o supremo Tribunal Administrativo fez quanto aos pressupostos de admissão do recurso de revista nos termos do n.º 1 do artigo 150º do C.P.T.A. 5 – Uma vez admitido liminarmente o recurso de constitucionalidade pelo tribunal recorrido e remetidos os presentes autos ao Tribunal Constitucional, o aqui Reclamante e ali Recorrente foi devidamente notificado pelo Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Relator para explicitar de forma concisa, precisa e clara qual a interpretação normativa sustentada pela decisão recorrida cuja inconstitucionali­dade pretende ver apreciada. 6 – O aqui Reclamante apresentou em forma de requerimento ao res­pectivo convite, fazendo ali constar a norma ou princípio constitucional que con­siderou violado, ou seja, o princípio constitucional inscrito no artigo 20.º da CRP, que refere que a todos é assegurado o acesso ao direito e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, como é o caso do aqui reclamante. 7 – Ora tal princípio constitucional, não atende nem pode atender à excepcionalidade que a norma do n.º 1 do artigo 150º do C.P.T.A. prevê, ou seja, que o recurso de revista para o STA tenha carácter excepcional. 8 – Ora a interpretação dada pelo STA àquela norma do C.P.T.A. e a sua aplicação jurisdicional ao presente caso é uma manifesta e grosseira violação ao princípio constitucional acima invocado, ou seja, do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva a todos os cidadãos, por parte do Estado de Direito e tendo em conta que os Tribunais fazem a aplicação da justiça, independentemente da especialização de cada Tribunal. 9 – Aliás, diga-se em abono da verdade, quer em direito penal quer em direito civil, atento respectivamente as molduras penais e o quanto do valor da acção cível têm sempre uma dupla jurisdição de recurso, o que não se verifica nos Tribunais Administrativos atenta a excepcionalidade que a norma do n.º 1 do artigo 150º do C.P.T.A. contém. 10 – Tal excepcionalidade mostra-se contrária ao princípio constitu­cional vertido no artigo 20 da C.R.P. e ainda ao princípio contido no artigo 13º da Constituição. 11 – O aqui Reclamante, no requerimento que apresentou não discor­dou da decisão recorrida mas apenas colocou em causa a constitucionalidade dos pressupostos do recurso de revista previsto no n.º 1, do artigo 150º do C.P.T.A.. 12 – Do exposto, é manifesto e patente que o aqui Reclamante e ali Recorrente pretendeu sempre ver apreciada a inconstitucionalidade da norma inscrita no n.º 1 do artigo 150º do C.P.T.A.. 13 – Concluindo, no requerimento que o aqui Reclamante apresentou ao Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Relator, encontram-se preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade previsto no artigo 70º, n.º 1, alínea b) da LTC, sendo certo que cumpriu com os pressupostos exigi­dos no n.º 2 do artigo 75º-A da mesma LTC. Termos em que, se requer: Que a decisão sumária aqui sob reclamação seja remetida para a conferência a que alude o n.º 3 do artigo 78º-A da LTC; Que na referida conferência seja revogada a decisão sumária pro­ferida pelo Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Relator, dado que o requerimento apre­sentado pelo aqui Reclamante e ali Recorrente preenchem todos os requisitos de admissibilidade de recurso de constitucionalidade a que alude à alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC, bem como os requisitos exigíveis nos termos do n.º 2 do artigo 75º-A da mesma LTC, deferindo-se, assim, a presente reclamação.” O Recorrido respondeu, pronunciando-se pelo indeferimento da reclama­ção. Fundamentação A decisão reclamada não conheceu do recurso interposto por entender que no mesmo se pretendia a fiscalização de constitucionalidade da própria decisão recorrida e não de qualquer norma ou interpretação normativa por ela aplicada. Sustenta o recorrente que com o recurso interposto pretendia a fiscalização da norma constante do artigo 150.º, n.º 1, do C.P.T.A. Contudo, da leitura do requerimento de interposição de recurso corrigido é manifesto que não foi esse o objecto do recurso aí definido, mas sim o resultado da subsunção jurídica efectuada pelo tribunal recorrido daquela norma ao caso con­creto, do qual o recorrente manifestava a sua discordância. Não sendo o acto de reclamação momento idóneo para corrigir o objecto de recurso definido no requerimento de interposição, deve a reclamação apresentada ser indeferida. Decisão Pelo exposto, indefere-se a reclamação apresentada por A. da decisão sumária proferida nestes autos em 25-11-2009. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 303/98, de 7 de Outubro (artigo 7.º, do mesmo diploma). Lisboa, 12 de Janeiro de 2010 João Cura Mariano Benjamim Rodrigues Rui Manuel Moura Ramos