1918/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. A relação jurídica emergente da celebração de um contrato de avença entre a Administração Pública e um médico, não confere a este a qualidade de agente administrativo - art. 6º do Dec. lei 41/84; 2. A relação jurídica emergente de tal contrato tem, assim, uma natureza privada, não sendo, por isso, acto administrativo recorrível o acto da Administração que, ao abrigo de uma das clausulas contratuais, denuncia o mesmo contrato.