Relação jurídica de direito privado - Jurisprudência Portuguesa

É da competência dos Tribunais Judiciais conhecer de litígio que, face aos termos em que a Autora configurou na petição inicial a causa de pedir e os pedidos que formulou, alicerçados num contrato de...

Os tribunais judiciais são os competentes para a acção intentada por particular contra particulares, não fundada em relação jurídico-administrativa, e que não cabe em nenhuma das alíneas f), g) e h)...

I - Os tribunais da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas - art. 1º do...

I - Em contencioso administrativo a competência em razão da matéria afere-se pelos termos da relação jurídico processual tal como é apresentada em juízo, incluindo-se nesses termos a identidade das...

1. A relação jurídica emergente da celebração de um contrato de avença entre a Administração Pública e um médico, não confere a este a qualidade de agente administrativo - art. 6º do Dec. lei...