00033/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
Processo: 00033/97
Acórdão
Descritores: Oposição
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/04e0ba3c56b2a11d80256a48004b9543
Sumário
Quer a discussão sobre a existência da dívida exequenda quer o saber se os juros nela incluídos e não descriminados foram objecto de anatocismo ilegal, se reconduzem à discussão em concreto da ilegalidade da liquidação dessa mesma dívida. O artigo 176 do CPCI não permite em sede de oposição à execução a discussão da legalidade da liquidação da divida exequenda e o CPT só a admite na falta de lei que assegure a sua impugnação judicial ou recurso contencioso contra o acto da liquidação. No caso dos autos sempre restaria ao executada o recurso contencioso contra a entidade que determinou tal liquidação. Os factos referidos em l não se reconduzem ilegalidade da dívida fundamento de oposição referido na alínea a) do artigo 176 do CPCI. A invocada prescrição dos juros não pode ser considerada na medida em que tais juros não constam do título executivo.