00S078 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 00S078
Acórdão
Descritores: Jus variandi, Categoria profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038274
Nr Documento: SJ20001130000784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8156aa47fe3b02180256b180040ac96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00S078.29
Sumário
O que caracteriza essencialmente a figura do jus variandi é a sua natureza transitória, uma vez que a sua existência se justifica para remover dificuldades momentâneas surgidas na empresa e não para satisfação de necessidades normais, permanentes e habituais de serviço, o que não se compagina com a actuação de uma empresa que colocou durante quatro anos um trabalhador ao seu serviço a desempenhar tarefas diferentes das correspondentes à sua categoria profissional. A comissão de serviço é encarada, no âmbito do Direito do Trabalho e de acordo com as normas contratuais que a prevêem, como o exercício temporário de funções (de direcção ou chefia) diversas da categoria do trabalhador, com regresso às funções anteriores logo que a mesma cesse, pelo que um trabalhador que durante quatro anos desempenhou um cargo de direcção ou de chefia em comissão de serviço, não adquire o direito e nem sequer a expectativa de ascender à categoria profissional inerente ao desempenho das tarefas próprias deste cargo directivo ou de chefia.