023387 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 023387
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierárquia
Recorrente: Oliveira , Antonio e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051765
Nr Documento: SA219990609023387
Data de Entrada: 02/12/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea6efd7893985911802568fc003a00b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023387.85
Sumário
Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 32, n. 1, alínea b) do ETAF e 167 do Código de Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque como suporte da sua pretensão factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. Não releva para efeitos da determinação da competência, saber se, para decidir a questão de direito tal como o tribunal ad quem a entende vai ou não ser efectivamente necessário alterar a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois é o tribunal que vier a ser julgado competente que cabe decidir o que releva ou não para a decisão. A resolução das questões de saber se os membros da direcção de uma cooperativa exerceram efectivamente a gerência daquela e se lhes pode ser imputada culpa pela insuficiência do património da mesma para solver os créditos fiscais envolve actividade no domínio da fixação da matéria de facto.