2847/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 2847/2000
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRC5175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/771abcda2b96551a802569d700540732CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2847.2000.BE
Sumário
Fica afastada do crime de abuso de confiança a protecção ao não cumprimento de uma obrigação contratual, pois que o tipo legal de crime pressupõe o direito de propriedade sobre a coisa móvel. Revela-se uma relação pessoal e obrigacional, do tipo prestação de serviços, aquela em que, por contrato entre duas entidades, uma parte se compromete a proceder à remoção, desmontagem, transporte e venda de diversos equipamentos usados, que advinham à posse da outra parte, por os locatários desta última não exercerem a faculdade de comprar o bem, no final do contrato de locação ou leasing. A violação deste contrato não pode tipificar o crime de abuso de confiança.