9511100 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9511100
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019919
Nr Documento: RP199612029511100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7678bf8ce2154fc8025686b0066e187CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511100.68
Sumário
É comportamento que não credibiliza a entidade empregadora ( Instituição bancária ), o facto de uma sua empregada, com conta à ordem aí aberta, sacar sobre a mesma 22 cheques, devolvidos por falta de provisão, tendo dois deles sido reapresentados para pagamento, continuando sem cobertura. É comportamento ilícito que faz perder a confiança da referida entidade patronal na sua empregada, o facto da mesma ter emitido cheques de montante inferior a 5.000$00, de pagamento obrigatório, com a sua conta a descoberto. O exame pericial às faculdades mentais da trabalhadora é de apreciação livre do tribunal, para o que será de atender ao facto de que no período em que os actos referidos foram praticados, a trabalhadora convidava outros colaboradores do Banco para visitarem exposições de jóias e ouro que organizava. A entidade patronal não é obrigada " in casu ", nos termos da convenção colectiva de trabalho aplicável ao sector ( Serviços de Assistência Médico-Social ) a submeter a sua colaboradora a exame clínico, podendo-o fazer, indistintamente, o patrão ou a empregada. Os actos ilícitos apontados são susceptíveis de determinar a impossibilidade da manutenção da relação laboral e são fundamento de despedimento com justa causa.