2553/11.9TVLSB.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- A ausência de negociação prévia é da essência das cláusulas contratuais gerais, não implicando assim tal ausência a falta de comunicação daquelas aos aderentes.

II- Nem prejudicando, por isso, a necessidade de invocação, pelo aderente, da falta de comunicação, de modo a colocar o utilizador/predisponente em posição de atuar o ónus de prova dessa comunicação, que sobre ele recai.

III- Referindo uma condição geral da apólice de contrato de seguro do ramo “Multi-risco”, expressamente, a necessária correspondência do “capital seguro” ao “custo de substituição dos bens objeto do contrato”, e que os valores relativos a certo tipo de objetos, não discriminados, “ficam limitados, em caso de sinistro, a 30%, do valor total do conteúdo, no seu conjunto”, não é sustentável que, fazendo parte de tal conjunto bens existentes no edifício principal e em anexo, também ele destinado a habitação, no caso de sinistro ocorrido no edifício “principal” aquela percentagem se refira apenas ao valor seguro dos bens existentes nesse edifício.”.

(Sumário do Relator)

Acordam na 2ª Secção (cível) deste Tribunal da Relação