Comunicação das cláusulas contratuais gerais - Jurisprudência Portuguesa

I - Se a tomadora/segurada tem ou já teve uma série de doenças que constam do questionário clínico e responde que não as teve, está objectivamente a violar o dever que consta do art.º 24/1 da...

“I. Deve ser rejeitado o recurso da decisão da matéria de facto genérico apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem...

I– O dever de comunicação do teor das cláusulas contratuais gerais, que se encontra adstrito ao proponente, não se basta com a mera inclusão das referidas cláusulas no contrato singular antes do...

1. - A fiança prestada pela sócia e gerente da sociedade, pelo incumprimento, por banda desta, do celebrado contrato de fornecimento de café, não se encontra sujeita ao regime das cláusulas...

1. Nos contratos de adesão sujeitos à disciplina do DL 446/85 de 25.10 e posteriores alterações a comunicação das cláusulas contratuais gerais deve fazer-se por modo integral e adequado e com...

I) No contexto de um contrato de crédito ao consumo, o ónus de provar a entrega do exemplar do contrato e o cumprimento do dever de informação cabe ao Autor, quando confrontado com a alegação da...

I - A ausência de negociação prévia é da essência das cláusulas contratuais gerais, não implicando assim tal ausência a falta de comunicação daquelas aos aderentes. II - Nem prejudicando, por isso,...

I - Dar notícia de cláusulas contratuais gerais (que estão na página que se assina ou no verso dela) não é fazer a comunicação das mesmas exigida pelo art. 5 da LCCG. E a falta dessa comunicação...