O descritor "Comunicação das cláusulas contratuais gerais" classifica 9 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 7 | 77.8% |
| TRG | 2 | 22.2% |
Últimos 9 acórdãos sobre este tema
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