0131894 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0131894
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Condição suspensiva, Reserva de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033253
Nr Documento: RP200201100131894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc10f8b3fde6320680256b9500333dcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0131894.34
Sumário
A reserva de propriedade relativa a coisa imóvel ou coisa móvel sujeita a registo só é oponível a terceiro se for registada (artigo 409 n.2 do Código Civil). A compra e venda de veículo automóvel, bem como a respectiva reserva de propriedade estão sujeitas a registo (artigo 5 n.1 alíneas a) e b) do Decreto-Lei n.54/75, de 12 de Fevereiro). Face ao exposto em I, a venda pela co-ré "N...." à autora "M....., S.A." (que o pagou à N...) do Veículo automóvel Opel-Astra, de matricula ..-..EL (veículo que havia sido adquirido pela "N...." à sua co-ré "A...., S.A." sob condição suspensiva, não registada, de integral pagamento do preço - este pago apenas em parte) não consubstância venda de bem alheio ineficaz em relação à autora recorrida.