510/1993 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.° 510/93 Processo n.º 9/91 2.ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida (Conselheiro José de Sousa e Brito) Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório 1. A. impugnou, no Tribunal Administrativo de Circulo do Porto, o despacho do Brigadeiro Director do Serviço de Pessoal do Exército que, com base no dis­posto no artigo 2.º, n.º 1, alínea b) , do Decreto-Lei n.º 382/84, de 4 de Dezembro, lhe indeferiu o pedido de promoção ao posto de sargento-ajudante. Alegou, então, violação de lei; designadamente , referiu terem sido usados critérios discriminatórios, lesivos dos seus interesses, no tocante à aplicação que lhe fora feita do artigo 2.º, n.º 2, do referido diploma, norma essa materialmente incons­titucional, por ofensa do princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição). Como aquele tribunal negou provimento ao recurso, por considerar não ter havido a apontada violação de lai (sentença de 2 de Fevereiro de 1990), recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, alegando nomeadamente que a sentença de primeira instância havia leito incorrecta interpretação e aplicação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 382/84 e dos artigos 13.º e 266.º da Constituição. Não tendo obtido provimento também aí, recorre agora para o Tribunal Constitucional, nos termos do disposto no artigo 280.º, n.º 1, alínea b ), da Constituição, e 70.º (por lapso escreveu 60.º), n.º 1, alínea b ), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. Invoca a inconstitucionalidade material da norma do artigo 2.º, n.º 2, alínea b ), daquele decreto-lei, por violação dos princí­pios constitucionais da igualdade, da justiça e da imparcialida­de. A autoridade administrativa recorrida apresentou alegações no sentido da improcedência do recurso. 4. Corridos os vistos legais, o memorando apresentado pelo relator inicial não obteve vencimento, tendo os autos passado para novo relator, incumbido de elaborar o presente acórdão. Cumpre decidir. II - Fundamentos 5. Conforme já referido, o presente recurso foi interposto ao abrigo do disposto no artigo 70.°, n.º 1, alínea b ), da Lei n.º 28/82 - disposição segundo a qual cabe recurso para o Tribunal Constitucional de decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Ora, desde o Acórdão n.º 36/91, ( Diário da República , 2.ª Série, de 22 de Outubro de 1991), o Tribunal Constitucional tem jurisprudência bem firmada no sentido de que não satisfaz este requisito de admissibilidade o recorrente que, tendo inicialmen­te suscitado uma questão de inconstitucionalidade, acabou por abandoná-la perante o tribunal a quo , de tal forma que este não foi chamado a apreciar e decidir tal questão. Tal entendimento baseia-se na consideração de que o recurso do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei nº 28/82 é, por sua natureza, facultativo, tornando-se até necessário, para que ele seja possível, esgo­tar, primeiro, os recursos ordinários que no caso couberem. 6. Ora, nos presentes autos, embora tivesse suscitado, perante o Tribunal Administrativo de Circulo do Porto, a questão de inconstitucionalidade do artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 382/84 (n.º VIII das conclusões das alegações aí produzidas), a verdade é que, perante o Supremo Tribunal Administrativo, o re­corrente já invocou, não a inconstitucionalidade de tal norma, mas sim, e apenas, a sua incorrecta interpretação e aplicação pelo tribunal de primeira instância, bem como a inconstituciona­lidade do acto administrativo recorrido. Afirma aí, cora efeito, o recorrente, depois de sufragar uma interpretação restritiva da norma em causa: IX - A Administração está obri­gada, constitucionalmente, a tratar todos os cidadãos em idênticas condições com justiça e imparcialidade, para realização do princípio da igualdade (CRP, 268 e 13). X - O acto recorrido violou assim, inter alia , as disposições legais citadas nestas conclusões, pelo que a sentença, ao negar provi­mento ao recurso, fez incorrecta interpretação e aplicação das mesmas disposições. Ou seja, não se defende aqui que as normas em causa, tal como a sentença de primeira instância as aplicou, são inconstitucionais. Apenas se diz que essas normas foram in­correctamente interpretadas e aplicadas, sem se suscitar sequer a questão da sua inconstitucionalidade, quando assim interpretadas. É certo que se fala também no dever que a Admi­nistração tem de tratar os cidadãos com justiça e imparcialidade, para realização do princípio constitucional da igualdade. Porém, não se retira daí qualquer conclusão no sentido da inconstitucio­nalidade das referidas normas. Só perante a decisão do Supremo Tribunal Adminis­trativo, e já no requerimento de recurso para o Tribunal Consti­tucional, é que a parte retoma a questão da inconstitucionalidade da norma que o tribunal aplicou. Porém, agora, demasiado tarde: pois, tendo a questão sido suscitada de novo somente depois da decisão, quando havia sido abandonada antes, ela não poderá considerar-se suscitada «durante o processo». E, não satisfazendo este requisito legal, não pode conhecer-se do objecto do recurso. Decisão 7. Nestes termos, decide-se não conhecer do objecto do recurso e condenar o recorrente nas respectivas custas, fixando-se a taxa de justiça em quatro unidades de conta. Lisboa, 26 de Outubro de 1993 Luís Nunes de Almeida Messias Bento Bravo Serra Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito (vencido, pelas razões da minha declaração de voto no Acórdão n.º 36/91) José Manuel Moreira Cardoso da Costa