069570 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 069570
Acórdão
Descritores: Obrigação cambiária, Impossibilidade do cumprimento, Comissão de trabalhadores, Credencial, Letra
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019666
Nr Documento: SJ198111240695701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d72f928cdf1aaae7802568fc003ac978CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069570.08
Sumário
Credenciada a comissão de Trabalhadores de uma empresa, pelo Ministério do Trabalho e em substituição dos administradores, de modo a permitir a prática de actos de gestão considerados indispensáveis à sua sobrevivência, incluindo a movimentação da conta bancária, mas sem poder de disposição do respectivo capital fixo, tem de entender-se que os Trabalhadores credenciados não ficaram inibidos de solver compromissos anteriores dessa mesma empresa, cabendo tal possibilidade nos poderes de gerência ordinária que lhes foram conferidos. Se o contrário fosse entendido, teriamos então que a impossibilidade de satisfação de compromissos anteriores diria respeito aos Trabalhadores e não à própria empresa, o que constitui impossibilidade da prestação para efeitos do artigo 792 n. 1 do Código Civil. Aliás, se a prestação se houvesse tornado temporariamente impossível, a única consequência, nos termos do aludido preceito legal, seria a de não responder a empresa pela mora no cumprimento, sendo inadmissível transformar uma obrigação a prazo certo num vínculo dependente da possibilidade futura de pagamento, nem sendo possível transformar o retardamento da prestação em impossibilidade permanente e definitiva.