I. O Tribunal da Relação não ultrapassou os limites legais das presunções judiciais, baseando-se em inferências sem suporte factual adequado, ao concluir que a ré nunca desconfiou da solvabilidade da...

I. Se o tribunal, no julgamento do litígio, está limitado aos factos essenciais alegados pelas partes, não o está no que concerne à indagação, interpretação e aplicação das regras do direito. II. A...

I - Não vale como cessão da posição contratual as declarações dos promitentes vendedores insertas em contrato-promessa segundo as quais representavam uma sociedade a constituir por eles e que seria...

A fixação como condição de suspensão da execução da pena de prisão da realização de um exame de condução que tem como pressuposto a realização de aulas de condução que exigem o pagamento de uma...

I. A existência de uma servidão administrativa, no caso, resultante do art. 21º da Lei 54/2005, de 15.11, não se enquadra na cláusula inserta num contrato promessa de compra e venda nos termos da...

(art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A situação de dificuldade de obtenção de emprego, da cessação da situação de empregado, da oscilação de preços, ou vicissitudes que, embora imprevisíveis, formam...

I - A continuação criminosa supõe a repetição da conduta no quadro de uma mesma situação exterior que atenue a culpa do agente (artigo 30.º, n.º 2, in fine, do Código Penal); e tal não se verifica se...

I. O empreiteiro tem o dever acessório de colocar a obra à disposição do seu dono, para que a examine; efetuada a verificação, o dono da obra deve comunicar o respetivo resultado ao empreiteiro. II....

I - Num contrato bilateral, se o credor recupera a prestação anteriormente feita, por facto imputável ao devedor que torna impossível a sua realização, a relação obrigacional de cumprimento...

I – No caso dos autos estamos perante garantias bancárias autónomas à primeira solicitação prestadas pelo Banco B – garantia automática, em que o banco deverá pagar quando lhe for exigido,...