I - Uma actividade não jurídica deve qualificar-se como de gestão pública se o agente se encontrar sujeito a restrições especificadamente administrativas, próprias dos agentes administrativos. II -...

I - A representação da Ré (sociedade por quotas) em juízo, por quem é portador de uma credencial - escrito particular que se mostra devidamente assinado, por quem, sendo sócio-gerente da firma, tem...

I - Não constitui nulidade insuprível, mas simples irregularidade, o facto de a nota de culpa não ter sido formalmente elaborada, bastando que no documento enviado ao arguido se concretizem...

I - Desde que a gestão de uma empresa fica a cargo do colectivo dos trabalhadores, através de uma comissão de gestão eleita, é a esta que compete assegurar a satisfação dos direitos dos...

I - Transitado em julgado o despacho saneador que declarou o tribunal civel competente para o conhecimento da causa, a questão de a competencia caber antes ao contencioso administrativo não pode ser...

I - Credenciada a comissão de Trabalhadores de uma empresa, pelo Ministério do Trabalho e em substituição dos administradores, de modo a permitir a prática de actos de gestão considerados...

I - Não é invocável autogestão para validar actos de administração praticados pelos trabalhadores de uma empresa privada, sem que, entretanto e juridicamente, se tenha operado a transferência da...

I - Os membros de uma comissão de gestão de uma empresa intervencionada devem ser nomeados por despacho fundamentado do Ministro das Finanças e do Ministro da Tutela. II - Se assim não tiver...

I - Uma empresa em auto-gestão, credenciada pelo Ministério do Trabalho apenas para a prática de actos indispensáveis à sobrevivência da empresa, está subjectiva e temporariamente impossibilitada de...

I - A substituição - de facto ou legalizada - da gerencia de empresa ocupada pelos respectivos trabalhadores não afecta a subsistencia das obrigações de locataria, pelo que a mora no pagamento da...