087176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 087176
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por facto ilícito, Culpa in vigilando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029078
Nr Documento: SJ199512140871762
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLI 4ED PAG471.
A VARELA OBG VOLI PAG446.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26b5d92f18a524d8802568fc003b048aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087176.DD
Sumário
Não há lugar à responsabilidade civil fundada no n. 2 do artigo 493 do C.CIV., pois a actividade exercida pela Autora - construção civil - não é uma actividade perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, colocação de andaimes. E igualmente não tem aplicação o disposto no n. 1 desse artigo, pois os danos que a coisa ou animal causarem, visto ter de haver uma ligação directa entre a coisa ou animal e o dano, isto é, danos provocados pelas coisas ou animais e não pela agente com o emprego das coisas ou dos animais. Ora, fora do regime do artigo 493 do C.CIV., aqui não aplicável, no regime geral, a culpa não se presume e tem de ser provada pelo lesado. Mas mesmo aceitando o disposto no artigo 493, a Ré provou que tinha um guarda desde as 18 horas até às oito, acompanhado de dois cães e o estaleiro rodeado de taipais de malha metálica, com cerca de dois metros de altura, com portões fechados com cadeados, pelo que teria ilidido a presunção de culpa.