002421 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A atribuição de uma categoria profissional e determinada pelas funções efectivamente desempenhadas pelo trabalhador e respectivo grau de responsabilidade e não pela determinação que lhe foi dada pela entidade patronal. II - Tal atribuição baseia-se somente em dados objectivos, sendo irrelevante a qualificação feita pela entidade patronal. III - A categoria profissional que se devera atribuir ao trabalhador e imperativamente ditada pela actividade real desenvolvida, nada chocando, por isso mesmo, que determinado trabalhador comece "ab initio" com qualquer categoria profissional dentro da profissão que escolheu.