040676 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 040676
Acórdão
Descritores: Militar, Passagem à reserva, Promoção, Conselho de disciplina, Parecer
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054293
Nr Documento: SA119980318040676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44818de54d8c504680256a6f004e71a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040676.CE
Sumário
Encontrando-se um militar na situação de demora na promoção, por ter pendente processo crime, se findo este processo foi proferido pelo Chefe do Estado Maior despacho a aplicar-lhe, em processo disciplinar, a sanção estatutária de passagem a reserva compulsiva, tem esse despacho implícita a não promoção ao posto imediato, como sua consequência necessária. São incindíveis o juízo e decisão de passagem a reserva compulsiva e a natural consequência da não promoção ao posto imediato. Se o recorrente não impugnou esse despacho na parte em que lhe aplica a sanção de passagem à reserva compulsiva, inimpugnável se torna também, na parte em que implicitamente o não promoveu. Nos actos preparatórios da decisão final não vinculativos, podia o autor do acto punitivo referido em 1 e 3, decidir em contrário do parecer do Conselho de Disciplina.