I - A validade de um ato não importa a sua eficácia, nem a sua eficácia importa a sua validade. Portanto, para um ato administrativo ser eficaz, logo, produzir efeitos jurídicos, têm que se verificar...

I. Em face do artigo 159.º, n.º 1, b) do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo D.L. n.º 236/99, de 25/06, tendo ocorrido a passagem à reserva do Autor em 19/06/2008, o...

I - Prescrevendo a lei, no art. 90º, nº 2 do CPTA, na redacção anterior a 2015, que os requerimentos de produção de prova sobre certos factos podem ser indeferidos, mediante despacho fundamentado, a...

I)- Compete aos Chefes de Estado Maior dos Ramos , dirigir , coordenar e administrar o respectivo ramo , exercendo , designadamente , as atribuições que lhes cabem , no âmbito da justiça militar , e...

I - A alteração ao EMFAR introduzida pelo art. 7 da Lei n. 15/92 quanto à passagem à reserva, durante os anos de 1992 e 1993, dos militares com mais de 36 anos de serviço e demais condições...

I - O DL. 43/76, de 20/1, revogou o DL. 210/73, de 9/5 exceptuados os artigos 1 e 7, mas manteve em vigor o DL. 295/73, de 9/6. II - O DL. 295/73, fêz seu, por força do artigo 3, o conteúdo das...

I - O art. 50 al. c) § 1 do Estatuto do Militar da Guarda Fiscal estabelece a passagem à reserva pela razão objectiva de não ter obtido aproveitamento em cursos de promoção, a qual não envolve...

I - Encontrando-se um militar na situação de demora na promoção, por ter pendente processo crime, se findo este processo foi proferido pelo Chefe do Estado Maior despacho a aplicar-lhe, em processo...

I - Nos termos do nº1 do artigo 24° do E.M.G.F. aprovado pelo D.L. 374/85, de 20/9, não pode continuar no activo nem na efectividade de serviço o militar da Guarda Fiscal que não reuna alguma das...

I - A fundamentação é um conceito relativo e circunstancial que será suficiente se o destinatário, atenta a sua situação concreta puder razoavelmente ficar a conhecer a motivação do acto,...