4910/01 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- Dispunha o artº 6º nº 5 do CFVA na redacção ao tempo, que eram tributáveis quaisquer prestações de serviços relacionadas com imóveis sitos em Portugal, independentemente do lugar onde se situasse a sede, o estabelecimento estável ou o domicílio do prestador.

II. - Mas como a impugnante não desenvolveu nos anos em causa qualquer actividade de prestação de serviços nas fracções de que é proprietária, tem de proceder a impugnação deduzida.