2749/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 2749/2000
Acórdão
Descritores: Sucessão, Herança, Aceitação da herança, Aceitação tácita, Execução, Venda judicial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3b6b8751cd018440802569d100374b5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2749.2000.40
Sumário
Respeitando a caducidade a matéria sucessória, e encontrando-se por isso excluída da disponibilidade das partes, é de conhecimento oficioso, nos termos do art. 333, nº1 do CC. O que caduca não é o direito de petição de herança, mas sim o direito a suceder, ou aceitar a herança. A lei encara a aceitação da herança como atitude que é de presumir, admitindo inclusive a sua modalidade tácita a inferir do comportamento do sucessível, sendo suficiente que a mesma se deduza de factos concludentes que revelem com toda a probabilidade a sua vontade de aceitar. Constitui facto concludente revelador da aceitação tácita da herança o sucessível ter ficado com todos os bens da herança indivisa e dar início ao inventário. Na execução movida contra a mulher do de cujus apenas podem ser penhoradas quotas ideais na herança do marido e nunca um qualquer prédio determinado. Desta forma, tendo havido venda judicial de um prédio da herança, deve o prédio a ela regressar, assistindo ao adquirente o direito de obter a restituição do montante pago, a títuo de preço e a dívida exequenda renascerá, tudo se passando como se o prédio nunca tivesse sido penhorado e vendido, nem essa dívida paga.