079516 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Fonseca
Processo: 079516
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Assembleia geral, Convocatoria, Prazo, Alteração do pacto social, Gerente, Direito especial a gerencia, Prazo de propositura da acção, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007632
Nr Documento: SJ199101290795161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/668f3043e03967b8802568fc0039b999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079516.7A
Sumário
O prazo, a que se refere o n. 3 do artigo 248 do Codigo das Sociedades Comerciais para convocação da assembleia geral, conta-se a partir da data da expedição da carta registada da convocatoria e não na da recepção desta. Como se estabeleceu no Assento n. 3/77 o socio gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser destituido por maioria simples de votos correspondentes ao capital social desde que a nomeação não importe concessão de um direito especial. Por isso, a destituição do gerente, nomeado no pacto social, so por si, não implica alteração do pacto desde que não se esteja perante direito especial e não haja convenção nesse sentido. Não havendo nulidade, a deliberação da assembleia geral podera ser impugnada no prazo de 30 dias contados da data em que foi encerrada a assembleia geral quando tenha incidido sobre assunto que constava da convocatoria (artigo 59 n. 2 alineas a) a c) do Codigo das Sociedades Comerciais).