Se uma assembleia geral resolve suspender-se para continuar com o mesmo objecto da convocatoria, não pode proceder-se a nova assembleia geral, ignorando-se a deliberação de continuação, sobre o mesmo...

São anulaveis as deliberações tomadas em assembleia de condominos convocada por simples avisos colocados nos receptaculos postais das diferentes fracções autonomas, sem se saber se foram conhecidos...

Estabelecendo-se no pacto social de sociedade anonima que as assembleias gerais de accionistas devem ser convocadas nos termos estabelecidos por lei e que são dispensadas as publicações, sendo estas...

Por analogia ou interpretação extensiva deve aplicar-se a assembleia de condominos o disposto no artigo 174, numero 2 do Codigo Civil (especificação, na convocatoria da assembleia, dos assuntos a...

I - O artigo 502 n. 1 do Codigo de Processo Civil na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Setembro, e de aplicar a replica apresentada quando ja estava em vigor este diploma, porque as...

I - O prazo, a que se refere o n. 3 do artigo 248 do Codigo das Sociedades Comerciais para convocação da assembleia geral, conta-se a partir da data da expedição da carta registada da convocatoria e...

No aviso convocatorio da assembleia geral de uma pessoa colectiva devem ser concretizados todos os assuntos a tratar nela, de maneira clara e precisa, de forma a excluir qualquer duvida por parte dos...

Nos termos do n. 2 do artigo 222 do Codigo das Sociedades Comerciais, na falta de representante comum dos co-titulares da quota, tendo a sociedade endereçado a convocatoria da assembleia geral pelo...

I - A materialidade da comparencia de socio na assembleia geral convocada sem a antecedencia estatutaria e sem indicação da agenda, não opera mecanica e automaticamente o efeito do suprimento das...

I - Se numa acção a questão de declaração de nulidade de uma deliberação da assembleia tiver sido decidida, não pode ela ser reapreciada em nova acção, porque a força do caso julgado obsta a tal...