1059/2025 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 1059/2025 Processo n.º 677/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo (doravante «STA»), em que é recorrente A., e recorrido o Município de Tavira, o primeiro requereu a interposição do presente recurso, ao abrigo da alínea b ) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC») de acórdão proferido por aquele Tribunal em 15 de maio de 2025. Pela Decisão Sumária n.º 481/2025, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não conhecer o objeto do recurso, com a seguinte fundamentação ( cf. fls. 2-7/TC ): « […] 4. O presente recurso veio interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, nos termos da qual cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que « apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo ». Nos termos da LTC, e segundo jurisprudência constante deste Tribunal, a admissibilidade do recurso pressupõe, necessariamente: que este seja atempadamente interposto (artigo 75.º); de decisão que não admita recurso ordinário (artigo 70.º, n. os 2 a 5); que vise a apreciação de norma(s) (artigo 70.º, n.º 1); iv) cuja inconstitucionalidade tenha sido prévia e adequadamente suscitada diante do tribunal que proferiu a decisão recorrida (artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2); e que v) coincidam com a ratio decidendi dessa decisão, atenta a natureza instrumental dos recursos de fiscalização concreta (artigo 80.º, n.º 2). Não se encontrando reunidos estes pressupostos, pode o relator proferir decisão sumária de não conhecimento (cf. o n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC), já que a decisão de admissão do recurso não vincula o Tribunal Constitucional (cf. o n.º 3 do artigo 76.º da LTC). Vejamos. Tal como indicado no requerimento de interposição do presente recurso, o recorrente pretende ver apreciadas por este Tribunal «a inconstitucionalidade da interpretação do disposto nos artigos 28.º, n.º 1 e 30.º, n. os 1 e 2 do Regulamento do Regime de Acesso, Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Tavira por violação do artigo 65.º da nossa Constituição» e a «interpretação dada pelo tribunal “a quo” ao artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, a qual se considera que é inconstitucional por violação [d]o disposto nos artigos 266.º e 268.º da Constituição e por violar o princípio da legalidade, consagrado no artigo 103.º, n.º 2 da CRP; o direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável, consagrado no artigo 20.º, n.º 4 da CRP; os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e legítimas expectativas dos administrados, ínsitos no primado do Estado de Direito Democrático» ( v. supra § 3.). Sucede que, tal como indicado no mesmo requerimento, a decisão recorrida é o Acórdão do STA, de 15 de maio de 2025, que se pronunciou pela inadmissibilidade do recurso de revista excecional que o ora recorrente pretendia interpor (cf. supra § 2.1.). Com efeito, o requerimento sub specie foi dirigido ao STA – devendo o recorrente estar ciente de que, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º da LTC, « [c]ompete ao tribunal que tiver proferido a decisão recorrida apreciar a admissão do respetivo recurso » –, e o recorrente indica que suscitou a primeira das questões de constitucionalidade nas « alegações de recurso apresentadas para o Supremo Tribunal Administrativo», o que clarifica a intenção de interpor recurso deste acórdão e não de qualquer outra decisão anteriormente proferida pelas instâncias, já que, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º da LTC, a questão de inconstitucionalidade deve ser suscitada « perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer ». Ora, no acórdão recorrido o STA limitou-se a apreciar in casu se se encontravam reunidos os pressupostos a que se refere o n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, com base em cuja interpretação concluiu pela inadmissibilidade do recurso de revista excecional interposto pelo ora recorrente. Assim sendo, é a interpretação deste preceito legal que foi e é o determinante do sentido da decisão recorrida. Constitui, aliás, jurisprudência reiterada deste Tribunal que uma tal decisão não comporta nenhum juízo de mérito sobre o dissídio, dado não envolver nova aplicação das normas mobilizadas na decisão recorrida para a resolução do litígio, não integrando estas a sua ratio decidendi (cf. os Acórdãos n. os 29/2010, 337/2014, 159/2015, 243/2015, 287/2020, 357/2020, 658/2020, 668/2020, 567/2021, 806/2021, 41/2022, 272/2022, 329/2022, 359/2022, 361/2022, 713/2022, 850/2022, 310/2023, 534/2023, 832/2023, 187/2024 e 763/2024 – todos consultáveis em « https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ », bem como os demais doravante citados) . Deste modo, a apreciação da inconstitucionalidade das normas enunciadas no requerimento de interposição do recurso não teria qualquer efeito útil, já que se manteria inalterado o sentido da decisão recorrida (cf. o n.º 2 do artigo 80.º da LTC). Tal obsta, segundo a jurisprudência constante este Tribunal, a que seja admitido o recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, considerado o caráter instrumental dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade ( v. , entre muitos, os Acórdãos n. os 169/1992, 490/1999, 372/2015 e, mais recentemente, 719/2024, 720/2024, 724/2024, 754/2024 ou 805/2024). Não estando em causa meras insuficiências formais, hipoteticamente supríveis nos termos do artigo 75.º-A, n. os 5 e 6, da LTC, mas antes a falta de um pressuposto essencial de admissão do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, resta concluir que não é possível conhecer do seu objeto […] ». 3. Desta decisão veio o recorrente apresentar reclamação para a conferência (artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC) através de um extenso requerimento ( cf. fls. 12-43v/TC ) de que se extrai, com relevo para a decisão ora a proferir, o seguinte: « A. Requerente nos autos supra referenciados e aí melhor identificado, tendo sido notificado da decisão sumária n.º 481/2025 que ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC decidiu não conhecer o objeto do recurso não se conformando com o teor do mesmo, vem nos termos do artigo 78.º-A, n.º 3 da Lei do Tribunal Constitucional (LTC) , apresentar Reclamação para a Conferência , o que faz pela seguinte ordem de razões: […] Nessa senda o ora Recorrente apresentou recurso para o Tribunal Constitucional, pretendendo ver apreciada a inconstitucionalidade da interpretação do disposto nos artigos 28.º n.º 1 e 30.º n.ºs 1 e 2 do Regulamento do Regime de Acesso, Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Tavira por violação do artigo 65.º da nossa Constituição. Por decisão sumária n.º 481/2025 que ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC decidiu não conhecer o objeto do recurso. Salvo o devido respeito, que é muito, este não foi o melhor dos entendimentos, uma vez que é certo que foi expressamente indicado que a recorrente interpõe o presente recurso de constitucionalidade ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b) da LTC, e que da decisão recorrida já não se admite recurso ordinário, por já terem sido esgotados todos os que no caso cabiam, nos termos do disposto no artigo 70.º, n.º 2 da LTC. E contrariamente ao aludido na douta decisão sumária, ora reclamada, os recorrentes invocam a inconstitucionalidade da decisão recorrida. Ao arrepio da decisão reclamada a inconstitucionalidade que os ora Reclamantes pretendem ver apreciada foi devidamente invocada. E não poderia ter sido invocada em momento anterior atento a que a mesma apenas surge quando o recurso apresentado pelos ora Reclamantes é rejeitado. Tal fenómeno é patente na Constituição da República Portuguesa, que baseia a República no princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1.º) , que associa o princípio da juridicidade da ação do Estado à garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais (artigo 2.º) , que incumbe ao Estado, a título de tarefa fundamental, a defesa e promoção dos direitos fundamentais [artigo 9.º/b)], que consagra uma cláusula aberta de direitos fundamentais ( artigo 16.º/1 ), enfim, que dedica a sua Parte I à enunciação dos direitos e deveres fundamentais dos cidadãos. A Lei Fundamental consagra, no âmbito dos princípios gerais aplicáveis em sede de direitos fundamentais, os direitos de resistência (defesa não institucionalizada) e de acesso ao direito ( artigos 21.º e 20.º , respetivamente). A abertura deixada ao legislador foi grande, por isso, várias são as possibilidades de escolha do modelo concretizador do comando constitucional que se perfilham como possíveis, desde a via da “queixa constitucional” (recurso de amparo, para os países hispânicos; Verfassungsbeschwerde , na matriz germânica), atendendo à natureza do direito protegido. A tutela de direitos fundamentais pode assumir várias formas, havendo desde logo que distinguir entre meios jurisdicionais e meios não jurisdicionais de proteção: os primeiros implicam a criação de vias processuais aptas a defender posições jurídicas jusfundamentais, a título exclusivo ou complementar; os segundos visam assegurar tutela para posições jusfundamentais a partir de instâncias não judiciais. Estamos assim perante um desequilíbrio no sistema português de fiscalização da constitucionalidade, existindo uma parca proteção relativamente a casos de lesão de direitos e liberdades fundamentais. Da análise do direito constitucional comparado resulta que a tendência é para a objetivação e racionalização do acesso ao Tribunal Constitucional, preconizando-se a consagração legal de um recurso extraordinário e subsidiário para proteção de direitos e liberdades fundamentais; contudo, esse recurso deve, por um lado, cingir-se a casos de violação grave de um conjunto limitado de direitos, liberdades e garantias pessoais por atos do poder judicial e, por outro, a mudança deve ser acompanhada da correspondente introdução, no âmbito da fiscalização concreta, de um filtro de admissibilidade relativamente aos atuais recursos de decisões negativas (pelo menos, em termos equivalentes aos agora vigentes na Alemanha, na Suíça ou na Espanha, para o próprio recurso de amparo). O que resulta que o nosso Tribunal Constitucional não é um “Tribunal dos direitos fundamentais”. Há um patente desequilíbrio no sistema português de fiscalização da constitucionalidade, que se traduz especialmente na insensibilidade desse sistema ao primado da pessoa na Constituição, uma vez que uma ofensa, mesmo grosseira, cometida pelos poderes públicos a bens e interesses jusfundamentais da pessoa humana não goza de nenhuma atenção especial por parte da justiça constitucional, sendo certo que pareceria natural que ao primado dos direitos fundamentais correspondesse um certo nível privilegiado (e não desdiferenciado) de proteção e uma certa repercussão institucional do mesmo. O desequilíbrio e o carácter redutor do sistema estão aliás comprovados pelas vias de saída encontradas pela Comissão Constitucional e pelo Tribunal Constitucional, nomeadamente a adoção de um conceito funcional de norma e a extensão do objeto de recurso a interpretações normativas e a normas virtuais. Por outro lado, a configuração e o funcionamento do recurso das decisões negativas de inconstitucionalidade (os designados recursos de 2.º tipo) se orientam no sentido oposto ao que se regista nos ordenamentos que nos são mais próximos. Pois embora não esteja constitucionalmente consagrado um recurso de amparo, o certo é que o nosso sistema e a nossa Constituição não pode ficar sem nenhum mecanismo de proteção específico dos direitos fundamentais. Devendo ser oferecido e devendo ser permitido um amplo acesso para uma tutela subjetiva de direitos e interesses indiferenciados, quando os principais sistemas dotados de recurso de amparo constitucional de direitos e liberdades fundamentais se orientam no sentido da objetivação do acesso. Ora, no caso concreto estamos perante uma violação de direitos fundamentais (e não de mera inconstitucionalidade de normas) e atenta a gravidade e a importância do plano normativo em que a mesma ocorre, é natural que em derradeira instância o julgamento desses casos seja entregue ao Tribunal Constitucional. O recurso de constitucionalidade efetivamente praticado aumenta a desproteção das pessoas e dos direitos fundamentais, gerando um aumento da insegurança jurídica, numa clara violação do princípio do Estado de Direito como um todo (igualdade e dignidade). Exemplo disso mesmo é o facto de ser jurisprudência pacífica do Tribunal Constitucional de ter que ser suscitada previamente uma questão de inconstitucionalidade com a qual o recorrente não devesse contar, conforme é manifestamente o caso. Dado que não seria de prever o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal de Justiça, e que tal questão só surgiu aquando da rejeição do recurso por parte do Supremo Tribunal de Justiça. Assim sendo, não é compreensível como é que o douto Tribunal Constitucional se obvia de conhecer do objeto do recurso. Tendo em conta que está claramente evidenciada qual a norma constitucional que foi violada e devidamente fundamentado, ainda que possa ser considerada de forma sucinta. Logo, não é atendível como é que não se considera que a inconstitucionalidade não foi suscitada de modo adequado, e em momento idóneo. Aliás, os fundamentos invocados na elaboração do recurso para o douto Tribunal Constitucional deixam bem claro que o mesmo versa sobre a aplicação de uma norma jurídica, que deve ser reexaminada. Conscientes de que o nosso sistema de controlo constitucional português não abrange toda e qualquer lesão ou violação de direitos fundamentais a que os cidadãos, não parcas vezes, são sujeitos, os juízes do Palácio Ratton adotaram um conceito funcional e formal de norma, como já aludimos. Assim, no nosso país, o Tribunal Constitucional – como tem reforçado em diversos Acórdãos – conhece de qualquer ato do poder público que contiver uma “regra de conduta” para os cidadãos ou para a Administração, um “critério de decisão” para esta última ou para o juiz ou, em geral, um “padrão de valoração de comportamento”. Cumulativamente, conhece também da constitucionalidade das normas na interpretação concreta que delas faz o juiz a quo . Nessa interpretação cabem também as normas não expressamente invocadas na motivação da decisão judicial, mas que, implicitamente, foram pressupostas daquela decisão. Na esteira do que tem vindo a ser defendido por BLANCO DE MORAIS e por JOSÉ DE MELO ALEXANDRINO , entendemos que o nosso Tribunal Constitucional pode avançar um pouco mais, “no sentido da admissão de recursos de decisões que apliquem uma norma implícita de construção jurisdicional, que se mostre violadora de direitos, liberdades e garantias”. Repare-se que in casu estamos perante uma questão que se prende com direito à habitação. Não devendo o direito ser interpretado apenas de um ponto de vista formalista, uma vez que tal opção determina a asfixia dos valores e princípios axiológicos basilares. Uma conceção tão só formal do direito que não aceita a discussão de qualquer inconstitucionalidade que não haja sido alegada anteriormente, ou que se verifique na última decisão proferida, em especial como nos autos sucede, pode levar a que o sentido último do direito, que é a justiça possa ficar comprometido. Neste caso, deverá ser apreciada pela conferência a inconstitucionalidade invocada pela Recorrente ora reclamante. Termos em que deve o Exmo. Senhor Juiz Presidente do Tribunal Constitucional em conferência atender à presente reclamação, e não confirmar a douta decisão sumária, com o que se fará JUSTIÇA […] ». 4. Apesar de notificado para esse efeito, o recorrido não se pronunciou ( cf. fl. 45/TC ). Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 5. Pela Decisão Sumária n.º 481/2025, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, pronunciou-se este Tribunal no sentido de n ão conhecer o objeto do presente recurso, uma vez que as normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada diante deste Tribunal não foram efetivamente aplicadas pelo Tribunal a quo como ratio decidendi da decisão recorrida (cf. supra , § 2.). 6. Na reclamação ora apresentada, o recorrente, ora reclamante, alega, em suma, que o presente recurso deve ser admitido, já que se encontram esgotados todos os meios de recurso que no caso cabiam, que « contrariamente ao aludido na douta decisão sumária, ora reclamada, os recorrentes invocam a inconstitucionalidade da decisão recorrida », que « não seria de prever o entendimento adoptado pelo Supremo Tribunal de Justiça, e que tal questão só surgiu aquando da rejeição do recurso por parte do Supremo Tribunal de Justiça » e que « os fundamentos invocados na elaboração do recurso para douto Tribunal Constitucional deixam bem claro que o mesmo versa sobre a aplicação de uma norma jurídica, que deve ser reexaminada ». Deste modo, a reclamação refere-se à verificação de pressupostos – designadamente, a idoneidade do objeto do recurso e o cumprimento do ónus de suscitação prévia – a cuja falta não se fez menção na decisão ora reclamada, bem como a decisões e instâncias que não intervieram no processo ( i.e. , o Supremo Tribunal de Justiça) – sem, todavia, procurar sequer refutar a argumentação da decisão ora reclamada. No mais, limita-se a entender que está em causa a proteção de direitos fundamentais e a expor considerações genéricas sobre o sistema constitucional de proteção de tais direitos e as competências do Tribunal Constitucional em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade de normas ( v. supra , § 3.). 7. Ora, este Tribunal tem repetidamente entendido que a reclamação apresentada ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC deve ser fundamentada, incumbindo ao reclamante enunciar minimamente as razões pelas quais entende que a decisão reclamada carece de reapreciação (v., entre muitos outros, os Acórdãos n. os 293/2001, 427/2014, 275/2015, 534/2016, 95/2017, 499/2018, 649/2019, 806/2022, 24/2023, 272/2023, 277/2024, 718/2024, 232/2025, 298/2025, 456/2025 ou 657/2025, todos consultáveis em « https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ » – sítio e Tribunal a que se reportarão também todas as demais citações de acórdãos sem expressa menção em contrário ), sob pena de ver liminarmente indeferida a sua pretensão. 8. Não tendo o reclamante procurado, sequer, rebater a motivação da decisão ora reclamada, não se vê que esta resulte minimamente abalada pelo requerimento ora apresentado, na certeza de que não se deteta na decisão reclamada qualquer fundamento que não mereça confirmação, tanto mais que, tal como se extrai da jurisprudência reiterada deste Tribunal (cf. supra § 2., em especial a sinalizada no § 6.2. da Decisão Sumária n.º 481/2025 reclamada), limitando-se o acórdão do STA recorrido a apreciar in casu se se encontravam reunidos os pressupostos a que se refere o n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, com base em cuja interpretação concluiu pela inadmissibilidade do recurso de revista excecional interposto pelo ora recorrente, o mesmo não integra na sua ratio decidendi o quadro normativo convocado pelo recorrente, ora reclamante, conclusão esta não minimamente beliscada ou infirmada pela impugnação . Acresce que, quanto às demais considerações tecidas na reclamação aqui sub specie sobre o sistema português de fiscalização concreta de constitucionalidade, seus méritos e debilidades, tratando-se de matéria que em primeira linha caberia ao legislador constituinte e depois ao legislador ordinário revisitar, nada se pode aqui com proveito e utilidade acrescentar, tanto mais que extravagantes ao âmbito e aos poderes jurisdicionais deste Tribunal. 9. Assim sendo, resta reconhecer que o ora reclamante não logrou apresentar qualquer argumento que abale a fundamentação e assim obstar à manutenção da decisão sumária reclamada – Decisão Sumária n.º 481/2025 – , pelo que se indefere a presente reclamação, cientes de que não se descortina na decisão reclamada qualquer fundamento que não mereça confirmação. III. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir in toto a presente reclamação. Custas pelo recorrente, ora reclamante, fixando-se a taxa de justiça 20 (vinte) unidades de conta (cf. o artigo 84.º, n.º 4, da LTC e os artigos 7.º e 9.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro) , sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 6 de novembro de 2025 - Carlos Medeiros de Carvalho - Afonso Patrão - José João Abrantes