0069874 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0069874
Acórdão
Descritores: Assiduidade, Retribuição, Discriminação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000246
Nr Documento: RL199206170069874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e097c1c11c75c45a8025680300004dc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0069874.94
Sumário
A assiduidade corresponde à observância por parte do trabalhador das regras a que está sujeito quanto ao escalonamento da prestação de trabalho no tempo e significa, em suma, que deve estar disponível nas horas e locais que previamente lhe são definidos. Não pode considerar-se prejudicado o trabalhador pelo facto de ser forçado a ausentar-se em virtude de circunstâncias suficientemente justificativas de tal conduta, por alegada falta de assiduidade por tal facto. A falta de assiduidade não pode ser erigida em factor de discriminação salarial, pois, a ser assim, as situações de baixa acabariam por se tornar um instrumento de penalização salarial. É, pois, ilegal o pagamento de retribuição diferente a diversos trabalhadores da mesma categoria profissional, baseada, apenas, na falta de assiduidade por baixa por doença. Deve ser pago o mesmo salário aos trabalhadores que exerçam funções de igual quantidade, natureza e qualidade durante o tempo efectivo de serviço.