0232488 - Tribunal da Relação do Porto

I - É lícita a reforma da sentença, requerida por qualquer das partes, quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. II - Assim, é lícita a reforma da decisão que condenou a Caixa de Crédito Agrícola como litigante de má fé se, posteriormente àquela decisão, apareceu o documento que a Caixa entregara nos serviços do Ministério Público, cumprindo a determinação ordenada pelo Senhor Juiz, e que ali se extraviou, escapando à análise e apreciação judicial.