0057622 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0057622
Acórdão
Descritores: Erro na forma do processo, Reivindicação, Acção de despejo, Arrendamento, Contrato de trabalho, Contrato misto, Ocupação de prédio urbano, Obrigação de indemnizar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021492
Nr Documento: RL199411240057622
Indicações Eventuais: HENRIQUE MESQUITA IN RLJ N3818 PAG158.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d28bb2e69e1804f80256803000350caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0057622.C8
Sumário
É pelo pedido que se afere a forma do processo, sendo, por isso, de reivindicação e não de despejo, a acção em que se pede a declaração de propriedade de um prédio e a condenação dos réus a restituí-lo por ser intitulada a sua posse ou detenção. É de trabalho - e não misto de trabalho e de arrendamento - o contrato de porteiro de prédio urbano, cuja remuneração é fixada em dinheiro e prestação de alojamento ao porteiro. Assim, tendo caducado tal contrato por morte da porteira, os seus familiares (marido e filho) carecem de título para continuarem a ocupar a fracção destinada a alojamento. Essa ocupação abusiva confere direito de indemnização a favor do proprietário do prédio, independentemente da prova de qualquer dano concreto, bastando apenas a prova do valor do uso.