Sumário I. Na ação de despejo, a causa de pedir é integrada pela alegação da existência da relação locatícia e dos factos legalmente aptos a determinar a cessação do contrato, designadamente os...

Sumário: (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I.O art. 6º E nº 7 al c) da Lei n.º 1-A/2020 de 19/03 não conferiu qualquer perdão das quantias equivalentes às rendas correspondentes ao...

A invocação de factos que se prendem com a situação de fragilidade da situação do arrendatário resultante da restituição do locado não são relevantes na fase declarativa da acção de despejo, mas sim...

A invocação de factos que se prendem com a situação de fragilidade da situação do arrendatário resultante da restituição do locado não são relevantes na fase declarativa da acção de despejo, mas sim...

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): I - A não inscrição definitiva da aquisição da propriedade pelo senhorio que intenta um despejo, à data da celebração do...

Sumário: I. Não é a circunstância de o Tribunal apelidar de “liminar” a decisão em que considerou inexistir título executivo que tem a virtualidade de dispensar a audiência prévia das partes: é que...

Na falta de expressa previsão legal quanto ao método de determinação do valor da acção em que se discute a validade ou a existência do contrato de arrendamento, deve ser aplicado o critério relativo...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – No recurso da sentença que julgou procedente ação de despejo, fundada no não uso do locado por mais de um ano, em...

I- A regra da concentração da defesa na contestação conhece as limitações referidas no n.º 2, do artigo 573.º do Código de Processo Civil, ao permitir a dedução após a apresentação da contestação dos...

O nexo de prejudicialidade entre ações existe se a decisão duma causa pode afetar a decisão de outra. Se a ação de preferência vier a ser julgada procedente, com a substituição do ali A. (aqui R.)...