0963/10 - Supremo Tribunal Administrativo

O Acórdão do TCA, em apelação, que (i) analisou da (in)compatibilidade entre o percebimento de ajudas financeiras concedidas a jovens agricultores, obtidas nos termos da Portaria n.º 195/98 de 24/03, e o exercício de actividade militar em regime de contrato, na sequência da alteração introduzida pela Lei n.º 174/99, que aprovou o novo regime de serviço militar, quanto a sujeito que no momento anterior à entrada em vigor deste diploma se encontrava a cumprir serviço militar obrigatório e (ii) considerou que a alínea h) do artigo 12º da Portaria n.º 195/98, mantém actualidade pelo que é aplicável a este caso concreto e justifica a manutenção das ajudas financeiras, em virtude de se tratar de situação especialíssima a que preside a mesma "ratio decidendi" e em que o plano de intervenções previstas no financiamento se mostra efectuado, versa sobre questão cuja repetição não é de prever; os efeitos circunscrevem-se àquele caso, e foi decidida segundo uma solução plausível, pelo que não se justifica a admissão de recurso excepcional de revista.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP , (IFAP, IP) demandado em acção especial interposta por A… viu anulada a deliberação de rescindir unilateralmente o contrato de ajuda a jovens agricultores para a melhoria da eficácia de estruturas agrícolas e de ordenar a restituição dos montantes entregues, por sentença do TAF, mantida pelo Acórdão do TCA Norte de 9/6/2010. É deste Acórdão que o IFAP agora pede a admissão de recurso de revista excepcional, alegando em resumo: A partir do momento em que o recorrido deixou de estar obrigado ao cumprimento de serviço militar e passou a estar vinculado ao Exército por contrato que aceitou voluntariamente, entrou em incumprimento das obrigações a que se havia vinculado e deixou de estar incluído no regime do art.º 12.º al. h) do Regulamento aprovado pela Portaria 194/98 , de 24/03, pelo que a decisão em contrário do Acórdão recorrido não faz correcta aplicação da lei. O recorrido contra alega no sentido de não ser admissível o recurso. Os pressupostos de admissão da revista excepcional. Apreciação. 1. O contencioso administrativo prevê o recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instância como um recurso excepcional, a admitir exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos certos pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) aponta como índices de relevância superior ao comum, aquelas em que o litígio versa sobre questões que, de uma perspectiva jurídica ou social, se revistam de importância fundamental, ou ainda em que a intervenção do STA seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Assim é mantido e aprofundado o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas, como regra, apenas em duas instâncias. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. 2. O Acórdão recorrido apreciou a acção administrativa especial em que o recorrente A... pediu a anulação do despacho que lhe retirou a ajuda financeira à actividade agrícola devido ao facto de se ter afastado para o cumprimento de serviço militar, primeiro em regime obrigatório e depois em regime de contrato. A entidade recorrida considerou que ao passar ao regime de contrato, designadamente em missão no estrangeiro e deixar a actividade agrícola o beneficiário da ajuda desrespeitou os termos em que se baseou a respectiva concessão, pelo que havia motivo para a rescisão e ordem de devolução que decidiu. Aquele Acórdão considerou que o caso é particular e excepcional em relação ao modo de recrutamento militar porque o impugnante se encontrava, à data de entrada m vigor da Lei 174/99 , em serviço militar obrigatório, do qual passou ao regime de contrato e não de voluntariado, em situação excepcional de transição prevista na lei (n.ºs 2 e 3 do art.º 27.º da Lei 30/87 , de 7/7), pelo que a al. h) do art.º 12 do Regulamento que manteve actualidade para o serviço de voluntariado deve aplicar-se também às situações em que o contrato engloba um período que, não fora a fase e norma transitória, seria de serviço em regime de voluntariado. Refere ainda o Acórdão do TCA que a sanção de rescisão do contrato ( art.º 54.º da Portaria 194/98 ) é aplicável quando não seja executado o projecto de investimento por causa imputável ao beneficiário, mas, no caso, o projecto foi totalmente executado e o objectivo de melhorar as estruturas agrícolas estava conseguido. Perante a situação de facto que o Acórdão deu como provada para assentar os raciocínios determinantes da solução que adoptou, factos que o STA em revista tem de tomar como inalteráveis, dado que não está questionada situação que se reconduza à previsão do n.º 4 do art.º 150.º, a conclusão que foi retirada está logicamente sustentada e apresenta-se em termos de ser reconduzida ao quadro legal aplicado, ou seja, não se mostra desconectada das soluções interpretativas plausíveis. Donde poder dizer-se que, nestas circunstâncias, a questão jurídica não assume relevância nem complexidade superior ao comum. Além disso, como refere o Acórdão e a recorrente aceita, trata-se de situação excepcionalíssima aplicável a um regime de transição que já não se repete e de abrangência tão limitada que não se conhecem litígios sobre casos idênticos. O que aponta na direcção de a questão não ter relevância para outras aplicações, nem a relevância social fundamental exigida pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Decisão : Em conformidade com o exposto, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 13 de Janeiro de 2011. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges .