004138 - Supremo Tribunal de Justiça

Perante o disposto no Decreto-Lei 724/74, de 28 de Dezembro e, depois, também após a entrada em vigor da portaria 470/90, de 22 de Outubro, o autor, funcionário de seguros, desde 1 de Dezembro de 1978, - e ao qual a ré seguradora vem pagando uma P.C.R. (pensão complementar de reforma) em 12 mensalidades calculada com base em 14 salários/ano - tem direito a receber ainda da ré as duas prestações adicionais à P.C.R. pagáveis nos meses de Dezembro e de Julho de cada ano, em conformidade com os citados diplomas.

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