262/1985 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 262/85 Processo nº 221/85. Plenário. Relator: Conselheiro Raul Mateus. Acordam no Tribunal Constitucional: 1 - Da lista apresentada pelo Partido Socialista (PS) à eleição para a assembleia municipal de Silves constam doze candidatos, todos indica­dos como efectivos. E o juiz, considerando que os membros da assem­bleia municipal são, pela legislação em vigor, em número de 21 efectivos e 7 suplentes, não admitiu a referida lista, «por falta de requisitos essen­ciais de validade». Reclamou o mandatário desse partido, com fundamento em que «a omissão encontrada é uma irregularidade processual, uma infracção ao nº 7 do artigo 18º [do Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro]», e, por isso mesmo, sanável, ao abrigo do artigo 20º. O PSD, respondendo à reclamação, disse que não se trata de um «pro­blema processual», mas de uma «questão substancial», que implica a não validade da lista. E o juiz, por despacho de 7 do corrente mês, indeferiu a reclamação, fundamentalmente porque o citado artigo 20º, ao permitir o suprimento de «irregularidades processuais», só pode aplicar-se à falta ou insuficiên­cia de candidatos suplentes, não à de candidatos efectivos. Daí o presente recurso, interposto pelo mandatário do PS, com os fundamentos que havia invocado na reclamação. Cumpre decidir. 2 - Dispõe o artigo 20º do Decreto-Lei nº 701-B/76 que, «verificando-se irregularidades processuais, incluindo infracção ao disposto no nº 7 do artigo 18º, o juiz mandará notificar imediatamente o man­datário da lista para as suprir no prazo de três dias». E do nº 7 do ar­tigo 18º consta que «as listas deverão indicar, além dos candidatos efec­tivos, suplentes em número não inferior a um terço, arredondado por excesso, nem superior ao número daqueles, identificados pelo nome com­pleto e demais elementos de identificação». Não distingue a lei entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes e afigura-se perigoso ser o intérprete a fazer distinções nesta matéria. Por isso se entende que o défice inicial no número de candidatos efectivos constitui ou equivale a mera irregularidade processual. Daqui decorre que o PS, ainda depois da apresentação da lista em causa, poderia ter sanado tal deficiência. Até quando, porém? 3 - O artigo 21º, nº 4, do Decreto-Lei nº 701-B/76 dispõe que, «findos os prazos de suprimentos, o juiz, em três dias, fará operar nas listas as rectificações ou aditamentos requeridos pelos mandatários e fará afixar à porta do edifício do tribunal as listas rectificadas ou completa­das». Deste preceito se deduz de imediato que na altura em que o juiz determina tais modificações nas listas já estão findos os prazos de supri­mento. Nessa altura já irremediavelmente se venceu uma das etapas que encadeadamente, e na lógica do processo eleitoral, se sucedem. No caso, a etapa de suprimento de irregularidades processuais ou deficiências equi­paráveis. Por outras palavras: o processo eleitoral desenvolve-se em cascata, de tal modo que não é nunca possível passar à fase seguinte sem que a fase anterior esteja definitivamente consolidada. A fase de afixação das listas rectificadas ou completadas segue-se, assim, à fase de suprimentos. Isto não quer significar, todavia, que seja lícito sanar quaisquer vícios das listas apresentadas até ao momento em que o juiz profere o despa­cho a que se refere o artigo 21º, nº 4, do Decreto-Lei nº 701-B/76. Não é efectivamente assim, e como, aliás, este preceito logo inculca ao falar pluralmente em «prazos de suprimento», inexiste neste campo um módulo normativo fixo comum a todas as situações. Nuns casos, o prazo de suprimento pode ser mais dilatado, noutros, menos. E, procedendo, na linha do que se vem de dizer, à análise sistemá­tica do Decreto-Lei nº 701-B/76, constata-se que neste domínio - e con­siderando só os casos de despacho liminar positivo - três situações bási­cas podem ocorrer: o juiz, ao verificar nos termos do artigo 19° daquele diploma a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos, ou detecta irregularidades supríveis em relação a todas as listas, ou detecta tais irregularidades só em relação a algumas, ou não as detecta em relação a nenhumas. Nos dois primeiros casos, mandará notificar, nos termos do artigo 20º, os mandatários das listas irregulares para suprimento dos vícios no prazo de três dias (se a situação for de inelegibilidade de candidatos, a notifi­cação - artigo 21º, nº 2, do Decreto-Lei nº 701-B/76 - será para substituição no mesmo prazo dos candidatos inelegíveis). Então os man­datários notificados poderão suprir no prazo prefixado no despacho judi­cial não só as irregularidades ali apontadas, como sponte sua colmatar ou­tras deficiências que houverem escapado ao controlo inicial do juiz. To­davia, este suprimento de vontade própria já não é consentido, em prazo paralelo, aos mandatários das listas em relação às quais - e está-se a con­siderar em particular o segundo caso - foi formulado um juízo de per­feita regularidade. Estas listas só poderão ser corrigidas, por iniciativa dos seus mandatários, até ao momento do despacho de admissão. No terceiro caso, o juiz limita-se a julgar nas condições legais todas as listas, e com isso corta a possibilidade da sua rectificação para o futuro por parte dos respectivos mandatários. Daqui decorrem, conformemente à diversidade de situações assinala­das, diferentes prazos de suprimentos de irregularidades: No primeiro caso, o prazo termina, para todas as listas, no dies ad quem do prazo de três dias que aos seus mandatários se con­cedeu para remedeio dos vícios; No segundo caso, para as listas em que o juiz observou irregu­laridades, o término do prazo é idêntico ao referido na alínea anterior, e para as listas em que o juiz as não notou, o prazo cessa com a prolação do despacho que as admitiu; No terceiro caso, vale, mutatis muntandis, o que se referiu na última parte da alínea antecedente. Pode, no entanto, suceder que o despacho vestibular seja de imediata rejeição de uma ou várias listas: o juiz entende que as irregularidades são insanáveis e procede em conformidade. Neste caso, e por razões semelhantes às anteriormente expendidas, com o despacho de rejeição, e na óptica do Decreto-Lei nº 701-B/76, cerra-se o prazo de suprimento espontâneo de quaisquer irregularidades, mesmo daquelas que eram remediáveis e que o juiz, por erro de julgamento, considerou insanáveis. 4 - Na hipótese dos autos, embora a irregularidade que inicialmente afectava a lista apresentada pelo PS à eleição para a assembleia municipal de Silves fosse suprível, por haver sido ultrapassado o prazo de suprimento sponte sua (tal prazo terminou, como decorre do exposto anteriormente, com o despacho de rejeição dessa lista), a situação viciosa cimentou-se nos autos e não é possível já remediá-la. 5 - Pelos motivos expostos, nega-se provimento ao recurso do PS e, em consequência, embora por outros motivos, confirma-se a decisão recorrida. Lisboa, 29 de Novembro de 1985. - Raul Mateus – Luís Nunes de Almeida - José Magalhães Godinho - José Manuel Cardoso da Costa - Messias Bento - Mário Afonso - Mário de Brito (vencido, nos termos da declaração de voto que junto) - José Martins da Fonseca ( vencido, nos mesmos termos da declaração do Sr. Conselheiro Mário de Brito) - Vital Moreira (vencido, quanto à fundamentação, conforme declaração junta) - Costa Mesquita (vencido, nos termos da declaração produzida pelo Exmo. Conselheiro Mário de Brito) - Antero Alves Monteiro Dinis (vencido, nos termos da declaração de voto apresentada pelo Exmo. Conselheiro Mário de Brito) - Armando Manuel Marques Guedes. declaração de voto Não distinguindo a lei entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes e afigurando-se perigoso ser o intérprete a fazer distinções nesta matéria, entendo, na linha que tem sido seguida pelo Tribunal, que, a não se considerar directamente abrangida pelo artigo 20º do Decreto-Lei nº 701-B/76 a insuficiência, ou até a falta, de candidatos efectivos, a ela se deve aplicar - como escrevi no meu projecto de acórdão - o remédio constante do preceito, isto é, o suprimento da insuficiência ou falta. Nessa conformidade, concederia provimento ao recurso, admitindo, consequentemente, o partido recorrente a completar agora a lista rejei tada pelo juiz. Não aceito que, estando a questão em recurso, o recorrente estivesse obrigado a completar a lista antes da decisão final. E reputo, a este propósito, inteiramente arbitrário entender, como se entendeu no acórdão, que ele só podia vir completar a lista até a data do despacho que a rejeitou. - Mário de Brito. declaração de voto Votei contra a fundamentação. Teria dado provimento ao recurso se o recorrente tivesse apresentado os candidatos em falta juntamente com a reclamação contra a decisão de rejeição: não o tendo feito, perdeu a última oportunidade que, na minha opinião, ainda tinha para remediar a tempo a irregularidade inicial do processo de candidatura. Mas não posso acompanhar a doutrina do acórdão quando considera de todo em todo irremediável a decisão do juiz que no despacho liminar tenha rejeitado uma lista por motivo de irregularidades, em vez de as mandar suprir. Ela conduz a soluções irrazoáveis, discriminatórias e vio­lentas. Julgo que uma candidatura não pode ser irreversivelmente e inapelavelmente prejudicada por uma decisão de rejeição, quando a decisão correcta deveria ter sido a de ordenar o suprimento das irregularidades, sendo certo que, de acordo com a opinião pacífica deste Tribunal, não existem irregularidades insupríveis, não o sendo, designadamente, a falta de indicação de candidatos em número suficiente. Por outro lado, ao decidir-se que os concorrentes só têm direito de suprimento até ao mo­mento em que o juiz emita o despacho liminar (salvo se este ordenar, ele mesmo, o suprimento), está-se a deixar a eficácia de tal direito de­pendente da maior ou menor celeridade do juiz na prolação do despacho liminar, que tanto pode demorar cinco dias como verificar-se no dia ime­diato ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, não havendo, portanto, neste caso, nenhuma possibilidade de suprimento por inicia­tiva dos próprios concorrentes... - Vital Moreira.