0015079 - Tribunal da Relação do Porto

I - Mostrando-se omissa, no relatório médico, a data do começo da incapacidade, por falta de elementos clínicos e psicométricos para a determinar, não tem o juiz que a indicar na sentença. II - Requerida a inabilitação provisória - dadas as divergências entre o interrogatório e o resultado do exame médico - pode o tribunal decretar a interdição provisória. III - A interdição provisória acha-se condicionada pelo prosseguimento do processo e pela necessidade urgente de providenciar quanto à pessoa e bens do arguido. IV - A apreciação do mérito ou demérito do relatório do exame só poderá fazer-se na sentença final, segundo a hierarquia dos diversos meios probatórios.