0015079 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 0015079
Acórdão
Descritores: Interdição por anomalia psíquica, Data da verificação, Inabilitação, Interdição, Convolação, Prosseguimento do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016159
Nr Documento: RP197911270015079
Referência Publicação: CJ 1979 PAG1490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17869232c1ac6be58025686b0066b5d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1979:0015079.C1
Sumário
Mostrando-se omissa, no relatório médico, a data do começo da incapacidade, por falta de elementos clínicos e psicométricos para a determinar, não tem o juiz que a indicar na sentença. Requerida a inabilitação provisória - dadas as divergências entre o interrogatório e o resultado do exame médico - pode o tribunal decretar a interdição provisória. A interdição provisória acha-se condicionada pelo prosseguimento do processo e pela necessidade urgente de providenciar quanto à pessoa e bens do arguido. A apreciação do mérito ou demérito do relatório do exame só poderá fazer-se na sentença final, segundo a hierarquia dos diversos meios probatórios.