000867 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Decreto-Lei 39/81 de 7 de Março, teve por fim dispensar, para o futuro, a publicação periódica de diplomas actualizadores, pois que, segundo o nele prescrito, conforme for sendo actualizado o salário mínimo nacional, as pensões passarão a ser automaticamente actualizadas. II - A pensão anual e vitalícia atribuida à viuva da vítima de acidente de trabalho por sentença de 25 de Julho de 1959, transitada em julgado, deve ser actualizada em conformidade com a primitiva redacção do artigo 50 do Decreto-Lei 360/71, de 21 de Agosto.