0215/09 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas por actos de gestão pública assenta nos seguintes pressupostos, de verificação cumulativa: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - Se o A. da acção não demonstra a verificação do primeiro daqueles pressupostos, a acção forçosamente terá de improceder.

ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA - (2ª Subsecção): 1 – A…, interpôs no TAC do Porto a presente acção que dirigiu contra o ICER – INSTITUTO PARA A CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA , pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização do montante de 17.243.970$00 pelos danos sofridos pelo seu veículo em acidente de viação pelo qual responsabiliza a R. por violação dos deveres de vigilância, conservação e sinalização da via, cuja manutenção é da competência dos respectivos serviços. Por despacho de fls. foi deferido o pedido de intervenção da CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVEZES. 2 – Por sentença de 20.10.08 (fls. 453/465) foi a acção julgada totalmente improcedente por não provada e o R. absolvido do pedido. Inconformado com o assim decidido dessa sentença veio A. interpor recurso jurisdicional tendo, em sede de alegações, formulado as seguintes CONCLUSÕES : 1.ª - É manifesta a falta de rigor da participação do acidente junto aos autos, no que diz respeito aos rastos de travagem existentes no pavimento, porquanto, ao referir-se ao pneu do lado direito, não menciona se é o pneu do lado direito dianteiro ou traseiro e a mesma participação ao omitir a distância entre eixos do autocarro, a distância entre o eixo dianteiro e o eixo traseiro, deixa o Tribunal sem informação correcta sobre o verdadeiro comprimento do rasto de travagem; 2.ª - A falta de rigor da participação vem reflectida ainda na discrepância entre o número indicado de passageiros e o número dos identificados no mesmo documento, diferença de 61 para 50 passageiros; 3.ª - É manifesta a contradição entre os artigos jornalísticos que fundamentaram as respostas à matéria de facto; 4.ª - Fundamentaram as resposta à matéria de facto as peças de um INQUÉRITO e não de um PROCESSO, violando o disposto no art° 522 do C. P. Civil, que determina a considerar-se a respostas como não escritas, art° 646 - 4 do mesmo diploma legal. 5.ª - Tal Inquérito e os documentos que o contém, que fundamentaram a resposta à matéria de facto, não foram sujeitas a contraditório, o que constitui nulidade nos termos do art° 201º do C. P. Civil; 6.ª - Como bem refere a douta sentença em crise, a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público no domínio dos actos de gestão pública encontra-se regulada pelo DL 48 051, de 21.NOV.67. 7.ª - Tal responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas públicas compreende a responsabilidade por actos ilícitos culposos, a responsabilidade por factos casuais e a responsabilidade por factos lícitos, regulada sob os art°s 2° e 3°, 8° e 9° daquele diploma legal, respectivamente. 8.ª - No domínio da responsabilidade por actos ilícitos culposos, o Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício. É a chamada responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas públicas - cfr. art.º 2° do DL 48 051. 9.ª - A responsabilidade por actos ilícitos culposos, o Estado e demais pessoas colectivas públicas corresponde, no essencial, ao conceito civilístico de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos consagrado no C.C. sob 483° a 498° e 562° a 572°, e pressupõe a existência de um acto ilícito, a sua imputação a um agente (responsabilidade civil subjectiva), e a verificação de danos, consequência directa e necessária daquele - cf. art.ºs 2° a 10.º do DL 48 051, de 21.NOV.67, e 483°, 487°-2, 564° e 563° do CC.. 10.ª - Constituem pressupostos da obrigação de indemnizar neste âmbito: O facto ilícito (comportamento activo ou omissivo voluntário consistente na ofensa de direitos de terceiro ou de disposições legais destinadas a proteger interesses alheios ou, ainda, que viole normas legais e regulamentares ou princípios gerais aplicáveis ou regras de ordem técnica e de prudência comum); A culpa (nexo de imputação ético-jurídica do facto ao agente ou juízo de censura pela falta de diligência exigida a uma pessoa normalmente diligente ou a um funcionário ou agente típico); O dano ou prejuízo (lesão de ordem patrimonial ou moral, esta quando relevante); e - O nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, segundo a teoria da causalidade adequada. 11.ª - De acordo com o que estabelece ainda o art° 6° do DL 48 051, em sede de responsabilidade civil por actos de gestão pública, consideram-se ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração. 12.ª - Tal responsabilidade corresponde, no essencial, ao conceito civilístico de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos consagrado no CC. 13.ª - A culpa dos titulares do órgão ou agentes é apreciada nos termos do art° 487° do CC ., ou seja pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso - cfr. art.º 4°-l ainda do DL 48 051. 14.ª - Adaptando esta regra à responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas releva com a diligência exigível a um funcionário ou agente típico, isto é zeloso e respeitador da lei e dos regulamentos - cfr. neste sentido o Ac. do STA de 20.OUT.87, in BMJ 370°/392. 15.ª De acordo, ainda, com tal correspondência, em matéria de responsabilidade civil por actos ilícitos culposos, no âmbito dos actos de gestão pública, em face do disposto no art° 487° -1 do CC , é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo nos casos em que haja presunção legal de culpa. 16.ª - No presente caso, estamos perante uma presunção legal de culpa dos recorridos. Nesta situação verifica-se uma inversão das regras relativas ao ónus da prova previstas no art.º 342.º do C. Civil, ou seja, ao lesado incumbe, apenas, o ónus da prova do facto que serve de base à presunção, entendida como o facto conhecido de que se parte para firmar o facto desconhecido, cabendo ao autor da lesão a prova principal de que não teve qualquer culpa no acidente gerador dos danos, bem como a de que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, adequadas a evitar o acidente, ou de que este se deveu a caso fortuito ou de forca maior só por si determinante do evento danoso . 17.ª - A ilação de uma presunção “ juris tantum ” só é feita mediante a prova do contrário (demonstração da não existência do facto presumido e não só a criação dúvidas a tal respeito), não sendo bastante, pois, a mera contraprova, pelo que o “ non liquet ” prejudica a pessoa/parte contra quem funciona a presunção. Ou seja, para ser ilidida tal presunção terá a Administração que demonstrar que os seus agentes cumpriram o dever de fiscalizar, de forma sistemática e adequada, a coisa móvel ou imóvel à sua guarda, ou que o evento danoso se ficou a dever a caso fortuito ou de força maior que teria igualmente provocado o dano ainda que não houvesse culpa sua. (cf. Ac. Tribunal Central Administrativo Norte de 18.01.2007, 14.02.2007 e 03.05.2007, in www.dgsi.pt). 18.ª - Que os recorridos não lograram provar que não tiveram qualquer culpa no acidente gerador dos danos, bem como a de que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, adequadas a evitar o acidente, ou de que este se deveu a caso fortuito ou de força maior só por si determinante do evento danoso . 19.ª - Sobre o recorrido impendia o ónus de provar a adopção de todas as providências que, segundo a experiência comum e as regras técnicas aplicáveis, fossem susceptíveis de evitar o perigo, prevenindo o dano, o qual não se teria ficado a dever a culpa da sua parte, ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua. 20.ª - Bastaria que as recorridas tivessem sinalizado, com sinais de trânsito próprios e legalmente previstos, a impossibilidade de utilização das bermas da via identificada, para que o acidente não ocorresse. 21.ª - A inexistência de tais sinais de trânsito criou a justa e normal convicção no condutor do … que poderia utilizar, como utilizou, as bermas da via, já que nada em contrário se encontrava sinalizado ou anunciado. 22.ª - Ao contrário do que resulta da douta sentença em crise, a utilização das bermas pelo veículo …, a velocidade a que circulava, o alegado excesso de passageiros e o modo como se comportavam em viagem, viajar em pé, não são causais da ocorrência do acidente. 23.ª - As bermas e o que nelas existir, como as valetas, se integram na via pública resulta de modo expresso dos art.ºs 1.º. alínea b) (anterior al. m) e 2.º do CE . 24ª - Não se alegou nem provou que a velocidade fosse excessiva. 25.ª - Não se alegou nem provou que o peso decorrente do excesso de passageiros fosse suficiente para a derrocada das bermas. 26.ª - Não se alegou nem provou que o facto dos alunos viajarem em pé fosse determinante ou causal do acidente. 27.ª - Dúvidas não restam de que, face ao acima exposto, e dado como provado, as recorridas são os responsáveis pela ocorrência do acidente dos autos, por manifesta falta de conservação da via e falta de sinalização, bem não lograram provar que não tiveram qualquer culpa no acidente gerador dos danos, bem como a de que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, adequadas a evitar o acidente, ou de que este se deveu a caso fortuito ou de força maior só por si determinante do evento danoso. 28.ª - Porém caso assim não venha a ser doutamente entendido, sempre se dirá que, caso se vislumbre qualquer responsabilidade do condutor do … para a produção ou agravamento dos danos resultantes do acidente, nos termos do art° 570° do C.C., cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida ou reduzida. 29.ª – Encontram-se provados e liquidados os danos sofridos pela recorrente com a ocorrência do acidente dos autos (reparação do veículo e paralisação no período da reparação). 30.ª Existe um nexo de causalidade entre qualquer um destes danos patrimoniais e a conduta das recorridas, sendo de forma abstracta idónea para a sua produção dos danos. 3 – O R. ICERR (EP – Estradas de Portugal, S.A.) bem como o Município de Marco de Canaveses, contra-alegaram, concluindo no sentido da manutenção da sentença recorrida. 4 – O Exm.º Magistrado do Ministério Público, no parecer que emitiu a fls. 545/547, pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso. + Cumpre decidir: + 5 – A sentença recorrida deu como demonstrada a seguinte MATÉRIA DE FACTO : 1 – Da matéria assente : - A Autora exerce a actividade comercial de transporte de passageiros em carreiras concessionadas, serviços de excursões e alugueres, do que faz parte prática normal e habitual com intuito de lucro (al. A)); - No dia 04.12.98, cerca das 13.45 Horas, o veículo pesado de passageiros, matrícula …, propriedade da A. circulava na E.N. n° 210, no sentido Marco de Canaveses - Alpendurada (al. B)); - Quando ao km 65,300 da acima citada via, no local designado por Lugar do …, Freguesia de Avessadas, Concelho e Comarca de Marco de Canaveses, o condutor do autocarro, veio a precipitar-se num campo aí existente do lado direito, atento aquele sentido de marcha, a cerca de 3 metros de profundidade, contados do nível da mencionada via (al. C)); - No local do acidente o pavimento da faixa de rodagem tem uma largura de 6,20 metros, com bermas em terra batida, consistindo numa recta de cerca de 25/30 metros, antecedida de uma curva à direita para quem seguia no sentido do … (al. D)); - Dá-se aqui integralmente por reproduzido o teor do documento de fls.28 a 33 (al. E)). Da Base Instrutória da Causa : - Imediatamente antes da ocorrência do acidente o condutor do … conduzia o seu veículo pela sua mão de trânsito, com atenção ao tráfego, condições da via e a cerca de 60 Km/h (resposta ao facto 1.º); - Na altura e local, a via encontrava-se em mau estado (resposta ao facto 5°); - Aquando do acidente, junto às bermas, não existia qualquer tipo de protecção nem sinalização que anunciasse as condições da via e/ou possibilidades de derrocadas junto às bermas (resposta ao facto °); - Nem se verificava a existência de sinais de trânsito de qualquer outra natureza (resposta ao facto 7.º); - Em consequência do relatado acidente, o … sofreu danos na parte mecânica, cuja reparação ascendeu à quantia de 2.042.336$00 em peças auto e a quantia de 3.101.634$00 em mão de obra e deslocação dos mecânicos ao local do acidente para preparação do veículo com a finalidade de poder ser rebocado (resposta ao facto 8°); - Na parte da carroçaria foi despendida a quantia de 7.600.000$00 (resposta ao facto 9°); - Por outro lado, o período de tempo necessário à reparação do veículo … foi de 90 dias úteis (resposta ao facto 10°); - A Autora tinha necessidade do identificado autocarro para normal exercício da sua referida actividade comercial (resposta ao facto 11.º); - Assim, com a paralisação deste autocarro, a A. sofreu prejuízos calculados em 50.000$00/dia, já que perdeu a possibilidade de com ele efectuar serviços (resposta ao facto 12°); - Imediatamente antes do acidente o … circulava a uma velocidade de cerca de 60 km/H (resposta ao facto 13°); - O condutor do … saiu da curva à direita e começou a travar (resposta ao facto 14°); - Fez uma travagem de mais de 10 metros, deixando um rasto de travagem desse mesmo comprimento no pavimento concernente ao pneu do lado esquerdo do … (resposta ao facto 15.º); - O … desviou-se para a sua direita, atento o seu sentido de marcha, invadindo a berma e indo cair no talude da estrada (resposta ao facto 17°); - O veículo da autora circulava com excesso de passageiros (resposta ao facto 19°); - Os passageiros faziam-se transportar de pé no corredor do autocarro (resposta ao facto 20.º). + 6 – Através da presente acção pretende o seu autor obter a condenação do Réu no pagamento de uma indemnização por danos sofridos, com fundamento em acidente que sofreu o seu veículo pesado de passageiros que imputa às deficientes condições da via ou à sua deficiente sinalização. A sentença recorrida, perante a matéria de facto dada como demonstrada, acabou por concluir no sentido de que “ a produção do acidente é imputável, a título de mera culpa, à conduta do condutor do … revelada no facto de ter invadido a berma, caindo no talude ” e que “ o mau estado da via e a ausência de sinalização nos termos apontados pela A. não se revela causal dos danos ”. E, assim sendo, a “ A. não logrou provar, como lhe era legalmente imposto, a factualidade necessária à integração e verificação dos pressupostos de responsabilidade porquanto não deriva daquela mesma factualidade que o mau estado do piso ou a ausência de sinalização seja ou tenha estado na origem do embate ” ou “ que o embate e seus correspectivos danos tenham sido provocados, gerados, em termos causais, pelas condições da via e da sua sinalização ”. Considerando, em suma, que apenas o “ descontrolo do veículo e invasão da berma ” se assume como elemento causal do acidente, a sentença recorrida acabou por julgar a acção totalmente improcedente por não provada e em conformidade absolveu o R. do pedido. 6.1 – Vejamos se os argumentos invocados pela recorrente nas conclusões da alegação conjugados com a matéria de facto dada como demonstrada, são de molde a abalar o assim decidido. Comecemos por referir que, no tocante ao alegado nas conclusões 1ª a 5ª, nelas o recorrente não chega a fazer qualquer crítica directamente dirigida à sentença recorrida, nem lhe chega a apontar qualquer vício determinante da sua nulidade (cf. artº 668º do CPC ). E, embora o recorrente aluda a uma eventual nulidade ao abrigo do disposto no artº 201º do CPC o certo é que nos presentes autos apenas está em questão o recurso interposto da sentença final que decidiu de mérito, não se vislumbrando que o recorrente tenha interposto recurso jurisdicional de eventual despacho que considere ferido de nulidade ao abrigo da disposição que invoca (cf. ainda artº 205º acerca dos prazos de arguição de eventuais nulidades de despachos ou actos judiciais). Nem o alegado nessas conclusões revela que, através delas, o recorrente pretenda insurgir-se contra a matéria de facto dada como demonstrada em sede de julgamento, tanto mais que a alegação do recorrente não revela qual a concreta matéria de facto dada como provada que, em seu entender, deveria ter merecido resposta diferente daquele que lhe foi dada pelo tribunal. Assim sendo, terão essas conclusões que improceder, por não comportarem uma crítica dirigida à sentença recorrida. 6.2 – Entrando directamente na apreciação do objecto do recurso, interessa referir que, na situação, estamos perante uma acção - de responsabilidade civil extracontratual no domínio dos actos de gestão pública - através da qual o seu A. visa fazer valer um pretenso direito a uma indemnização, alegadamente da responsabilidade da R., por danos sofridos em consequência de actos que imputa a conduta omissiva dos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício, responsabilidade essa que, em termos gerais, se rege pelo DL 48.051 de 21/11/67. Assim e no que respeita aos pressupostos da obrigação de indemnizar, fazemos apelo ao que, a propósito e no essencial, invocou o recorrente nas conclusões 6º a 14º, nomeadamente quando conclui que os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública do Estado e demais pessoas colectivas por facto ilícito, coincide, no essencial, como tem sido jurisprudência uniforme do STA, com a responsabilidade civil consagrada no art. 483º do Código Civil , dependendo a obrigação de indemnizar da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, nexo de causalidade e dano – (cf. entre outros Ac. STA de 04.12.03, rec. 557/03 e de 11.02.03, rec. 323/02). Como se referiu, a sentença recorrida considerou desde logo que, na situação, a A. não demonstrou a verificação do primeiro dos apontados pressupostos ou seja a prática de um acto ilícito (por acção ou omissão), imputável aos serviços do R., acto esse que de alguma forma tivesse contribuído para a produção do evento que originou os danos peticionados na acção. Perante os factos dados como demonstrados, afigura-se-nos que a sentença recorrida decidiu correctamente. É o que de seguida se irá averiguar. No que tange à ilicitude, considera o art.º 6º do DL 48.051 como ilícitos para efeitos deste diploma “ os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração ”. Uma vez que a conduta do agente geradora do dano tanto pode consistir num comportamento positivo como numa omissão (cfr. artº 486º do Cód. Civil), os citados preceitos abrangem não só os actos materiais e omissões que ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, como ainda os actos ou omissões que ofendam as “regras técnicas e de prudência comum” ou o dever geral de cuidado que devam ser tidos em consideração. Desde que exista o dever legal de actuar, a omissão dos actos devidos é susceptível de determinar a obrigação de reparar o dano causado. Da matéria de facto dada como provada, decorre essencialmente o seguinte: No dia 04.12.98, cerca das 13.45 Horas, o veículo pesado de passageiros, matrícula …, propriedade da A. circulava na E.N. n° 210, no sentido Marco de Canaveses - Alpendurada (1.1). O condutor do … conduzia o veículo pela sua mão de trânsito, com atenção ao tráfego, condições da via e a cerca de 60 Km/h (2.1 dos factos provados), sendo que no local o pavimento da faixa de rodagem tem uma largura de 6,20 metros, com bermas em terra batida, consistindo numa recta de cerca de 25/30 metros, antecedida de uma curva à direita para quem seguia no sentido do … (ponto 1.4 dos factos). No local, a via encontrava-se em mau estado (ponto 2.2 dos factos). Quando ao km 65,300 da referida via, o condutor do autocarro, veio a precipitar-se num campo aí existente do lado direito, atento aquele sentido de marcha, a cerca de 3 metros de profundidade, contados do nível da mencionada via (ponto 1.3 dos factos); Aquando do acidente, junto às bermas, não existia qualquer tipo de protecção nem sinalização que anunciasse as condições da via e/ou possibilidades de derrocadas junto às bermas (ponto 2.3 dos factos provados). Nem se verificava a existência de sinais de trânsito de qualquer outra natureza (ponto 2.4 dos factos provados). O condutor do … saiu da curva à direita e começou a travar (resposta ao facto 14°); Fez uma travagem de mais de 10 metros, deixando um rasto de travagem desse mesmo comprimento no pavimento concernente ao pneu do lado esquerdo do … (resposta ao facto 15.º); O … desviou-se para a sua direita, atento o seu sentido de marcha, invadindo a berma e indo cair no talude da estrada (resposta ao facto 17°); Assim sendo, perante a assinalada matéria de facto, afigura-se-nos desde logo que o acidente não pode ser imputado a acto ou omissão dos serviços do R., nomeadamente à falta de sinalização da via. Por um lado, não está demonstrado qual o concreto e preciso ponto da via ou eventual obstáculo nela existente que, face à lei, deveria estar sinalizado e que, devido à falta de sinalização teria eventualmente determinado ou de alguma forma contribuído para o acidente. E, embora esteja demonstrado que “ não existia qualquer tipo de protecção nem sinalização que anunciasse as condições da via e/ou possibilidades de derrocadas junto às bermas ”, competia ao A. da acção (ora recorrente) alegar e demonstrar não só a existência de eventual obstáculo na via que de alguma forma tivesse determinado ou contribuído para a produção do acidente, como ainda que essa deficiência ou obstáculo exigiam, face à lei, a sua adequada sinalização (cf. nomeadamente artº 342º do Cód. Civil e artº 5º nº 1 do Código da Estrada em vigor à data do acidente - (4 de Dezembro de 1998) - C. E. aprovado pelo DL 114/94 , de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo DL nº 2/98 , de 3 de Janeiro). Pelo que podemos desde já concluir que ficou por demonstrar que, na situação, sobre os órgãos ou agentes do R. existisse qualquer obrigação de colocar um concreto e determinado sinal no local onde ocorreu o acidente, ou seja que sobre eles existia “o dever legal de actuar ” em certo e determinado sentido. O que resultou provado é que a via ou seja toda ela estava em mau estado, mas não que ela estivesse sujeita a restrições ou que contivesse algum especial obstáculo que exigisse uma determinada e concreta espécie de sinalização. Por outra via, nada nos autos revela que o acidente tivesse sido desencadeado ou causado pelo mau estado da via, tanto mais que o condutor do veículo se apercebeu atempadamente de tal situação, já que, como ficou demonstrado, ele ia com atenção às “ condições da via”. E, em tal situação, sobre ele recaia a obrigação de regular a velocidade do veículo atendendo nomeadamente às características da via, de modo a evitar acidentes (cf. artº 24º do CE). Então, a ser assim, a causa do acidente apenas poderá ser imputável ao condutor do veículo sinistrado. Com efeito, resulta da matéria de facto que o condutor do veículo, a determinado momento, deixou de circular na faixa de rodagem, já que ao sair de uma curva que no local existia, “ começou a travar ”, deixando um rasto de “ travagem de mais de 10 metros ”. Embora se desconheçam quais as razões que motivaram essa travagem, o certo é que, a seguir a tal travagem, “ desviou-se para a sua direita ” e invadiu a berma da estrada indo “ a precipitar-se num campo aí existente do lado direito, atento aquele sentido de marcha, a cerca de 3 metros de profundidade, contados do nível da mencionada via ”. Além de não vir alegada e demonstrada a existência de um concreto e preciso obstáculo existente na via que eventualmente tivesse contribuído para a ocorrência ou para desencadear o acidente e que legalmente devesse ser sinalizado, a descrita conduta indicia no entanto que o acidente ficou a dever-se a conduta ilícita do condutor do veículo que, a determinado momento, sem qualquer motivo visível que o justificasse, invadiu a berma da estrada, quando a lei lhe impunha que circulasse pela faixa de rodagem, conservando das bermas ou passeios uma distância que lhe permita evitar acidentes (cf. nomeadamente artº 13º/1 e 17º do Código da Estrada). Daí que, concordando inteiramente com o decidido na sentença recorrida, seja de negar provimento ao recurso. + 7 - Termos em que ACORDAM: - Negar provimento ao recurso jurisdicional. - Custas pelo recorrente. Lisboa, 9 de Dezembro de 2009. – Edmundo António Vasco Moscoso (relator) – Maria Angelina Domingues – António Bento São Pedro.