0060522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0060522
Acórdão
Descritores: Despejo imediato, Procedimentos cautelares, Litispendência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011972
Nr Documento: RL199911250060522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ebf8bf2711b1b8f8802568a800434d12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0060522.75
Sumário
O incidente de despejo imediato estatuído no artigo 58 do RAU é um incidente de instância subordinado à acção de despejo, onde eclode. A sua índole é a de uma acção declarativa "sui generis", dado o seu simples formalismo traduzido na trilogia petição do senhorio, audição do inquilino e decisão judicial. Tendo sido proferida decisão de indeferimento, na acção de despejo, relativamente ao requerimento ao abrigo do artigo 58 do RAU formulado pelo senhorio, não é de admitir , por litispendência entre dois meios processuais visando o mesmo fim e, com o mesmo objecto (artigos 497 e 498 CPC) o pedido, nessa mesma acção, de despejo por via de uma providência cautelar comum (artigos 381 e 387 CPC).