8950042 - Tribunal da Relação do Porto

I - É admissível, conforme o requerido, a revisão e confirmação parcial de uma sentença estrangeira, restritamente à parte relativa ao decretado divórcio. II - Não cabem no âmbito da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil as exigências de carácter processual, pois o preceito refere-se apenas ao direito privado português ( direito substantivo ). III - É, pois, irrelevante, que na acção de divórcio em que foi proferida a sentença revidenda se tenha cumulado o pedido de alimentos definitivos, cumulação não admitida pelo direito processual português, não obstando essa cumulação à revisão.