015467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 015467
Acórdão
Descritores: Imposto automóvel, Direitos aduaneiros, Encargo de efeito equivalente, Disposição fiscal discriminatória
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Corte-real , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00044366
Nr Documento: SA219960214015467
Data de Entrada: 25/11/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - VEICULOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbd97174cfa34ece802568fc0039a7abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:015467.6B
Sumário
O imposto automóvel aplicado nos termos do art. 1/4 do DL 262/91, de 26.7, a um veículo automóvel, usado, introduzido no consumo depois de adquirido na Bélgica, não é de qualificar como direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente, pelo que a referida norma de direito interno não contraria os arts. 9 e 12 do Tratado de Roma. E só viola o art. 95 do mesmo Tratado se a redução do tributo a 85 do imposto (art. 1/4 do DL 262/91) não chegar para eliminar a sobretributação verificável por comparação com a parte residual do imposto incorporado nos veículos usados nacionais tributados aquando da sua introdução no consumo. A mesma imposição interna não viola o art. 85 do Tratado, que condiciona a conduta de empresas e suas associações, que não intervenções estatais de âmbito fiscal.