O descritor "Imposto automóvel" classifica 135 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 117 | 86.7% |
| TCAS | 15 | 11.1% |
| TCAN | 3 | 2.2% |
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