083879 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 083879
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Fases, Admissão do recurso, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020986
Nr Documento: SJ199311160838791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eafd0999429c9102802568fc003a612bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083879.E6
Sumário
O recurso de revisão desdobra-se em três fases: a da admissão, do seguimento e do julgamento. Na primeira fase o julgador admite ou rejeita o recurso; na segunda ouve-se a parte contrária que poderá opôr-se a juntar documentos de prova de que disponha, perante os quais o julgador pode concluir pela falta de fundamento da admissibilidade do recurso e, em consequência, negou o direito ao seu seguimento; seguindo o recurso, segue-se a terceira fase, a do julgamento, em que se conhece do fundo da questão. A decisão de admissibilidade, sem meios do recurso, proferida na primeira fase, não constitui caso julgado formal que obste a que o julgador, na segunda fase do recurso decida pela falta de fundamento da sua admissibilidade, negando direito ao seu seguimento.