0080294 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0080294
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Comunicação da intenção de despedir, Mandato, Forma escrita
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00036625
Nr Documento: RL200110310080294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa20c44aade7441080256b66004a6cf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0080294.D5
Sumário
À semelhança do que sucede com a acusação em processo penal, a nota de culpa constitui, no processo disciplinar, a peça fundamental, pois que por ela se delimita tudo quanto o empregador, no uso do seu poder disciplinar, possa imputar ao trabalhador, quer no âmbito daquele processo, quer posteriormente em sede de acção judicial, com vista à justificação da licitude do despedimento. Nos processos em que a entidade patronal tencione despedir o trabalhador ou admita essa eventualidade, deve a nota de culpa ser acompanhada de declaração inequívoca da sua intenção de proceder ao despedimento daquele. A inexistência desta comunicação comporta a nulidade do processo, por se traduzir na falta de audiência do arguido, que carece de saber com exactidão qual a intenção da entidade patronal, ao accioná-lo disciplinarmente, para convenientemente organizar a sua defesa. Na Lei nada impõe que a comunicação da intenção de despedimento seja feita obrigatoriamente pela entidade patronal, podendo sê-lo através do instrutor nomeado para o processo. Esta nomeação não tem que ser feita por escrito ou de constar de qualquer documento público ou particular, pois que a Lei não exige para o contrato de mandato, em geral, a forma escrita, sendo certo que nos termos do art. 219º do C. Civil, a validade da declaração negocial não depende da observância de forma especial, salvo quando a Lei o exigir. A lei exige forma especial para o mandato judicial, mas o processo disciplinar não é um processo judicial, pelo que o mandato conferido ao instrutor do processo não tem que obedecer ao formalismo previsto no art. 35º do C.P.C..