1 – A comunicação da intenção de despedir em simultâneo com a nota de culpa está na titularidade do empregador, devendo ser efetuada por este. 2 – Efetuada tal comunicação por parte de instrutor a...

I – O empregador deve fazer constar da comunicação inicial da intenção de proceder a despedimento colectivo os elementos mencionados no n.º 2 do art. 360.º do Código do Trabalho, não estando obrigado...

I- Sendo a arguição de nulidade de sentença apresentada nas alegações e conclusões de recurso e não em requerimento dirigido ao juiz do tribunal onde a decisão foi proferida, deve a mesma ser...

I- A comunicação a que alude o art.º 29.º, n.º 3, Decreto-Lei n.º 235/92 deve conter a narração concreta e circunstanciada dos factos que motivam a rescisão. II- A simples repetição ou utilização da...

1. As exigências formais que condicionam o despedimento por extinção do posto de trabalho (instauração de um processo administrativo, a menção nas comunicações e na decisão final do processo dos...

Não constitui causa de ilicitude do despedimento colectivo a identificação dos trabalhadores a despedir feita logo na comunicação inicial prevista no artº 419º do CT.

1. Limitando-se a trabalhadora a alegar na p.i. que a entidade patronal não procedeu, em sede de processo disciplinar, à sua audiência, quando é certo que lhe foi enviada a nota de culpa, pela...

I - À semelhança do que sucede com a acusação em processo penal, a nota de culpa constitui, no processo disciplinar, a peça fundamental, pois que por ela se delimita tudo quanto o empregador, no uso...

I - A comunicação a fazer, nos termos do artigo 17 da LCCT deve ser feita, em alternativa, ou às Comissões previstas no seu número 1 ou aos próprios trabalhadores, nos termos do n. 4. II - Todavia a...

I - Não é nula a sentença que tenha conhecido da nulidade do processo disciplinar, apesar de não ter apreciado todos os argumentos produzidos pela parte acerca da nulidade em questão. II - A...