O descritor "Comunicação da intenção de despedir" classifica 29 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1982 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 16 | 55.2% |
| TRL | 9 | 31.0% |
| TRE | 2 | 6.9% |
| TRP | 1 | 3.4% |
| TRG | 1 | 3.4% |
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