0058871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0058871
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002698
Nr Documento: RL199301120058871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f236542d4e6b7e1802568030000aceeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0058871.24
Sumário
A assembleia geral é o orgão soberano da cooperativa, pelo que a sua competência abarca necessariamente a da direcção. A deliberação é um preliminar indispensável para que o canditado tenha a expectativa de ser associado, que se cristalizará pela não ocorrência de recurso, pois que se o houver ficou tudo em reapreciação. Embora o estabelecimento de raciocínios por contraposição seja sempre arriscado, não se pode deixar de ponderar que para a situação de demissão compulsiva de associado, havendo recurso, este tem efeito suspensivo - art. 12, n. 1, do estatuto da ré. Em alguma medida se pode percepcionar que, em termos praticos, a situação de candidato rejeitado pela direcção é igual à de associado demitido, pois que se traduzem na ablação de um cooperante, e daí que a terapêutica haja de ser a mesma. Daí que, não tendo ainda tal qualidade, não exista vício com não ter sido notificado da convocatória para a assembleia geral de 27/06/88. O que, de modo algum, colide com o art. 397, n. 4, do Código de Processo Civil, precisamente por causa do tal efeito suspensivo - o acto não produz efeitos desde a sua realização, mas apenas a partir da verificação da condição que passou a ser a ratificação em assembleia geral. A ré não estava impedida de se ocupar da renovação de tal deliberação viciada naquela data.