040535 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040535
Acórdão
Descritores: Revisão, Recurso de revisão, Admissibilidade, Estupro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTJ00001325
Nr Documento: SJ199003140405353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/615a2143b9b55352802568fc0039429cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040535.C9
Sumário
Do dispositivo do artigo 204 do Codigo Penal resulta que não são elementos constitutivos do crime de estupro o facto de o autor do crime engravidar a ofendida, nem mesmo a virgindade desta. Dai que, ainda que atraves de meios mais modernos que a ciencia e a tecnica põem ao dispor dos investigadores se viesse a comprovar que o requerente não e pai da criança que a ofendida deu a luz, nem por isso se seguiria que o arguido esta inocente do crime de estupro, uma vez que os elementos constitutivos do crime, referidos na sentença não ficaram de modo algum seriamente abalados. A eventual mitigação da pena resultante da comprovação de que o requerente não engravidou a ofendida não poderia servir para autorizar a revisão, atenta a disposição terminante do n. 3 do artigo 449 do Codigo de Processo Penal. Igualmente não poderia servir de suporte ao pedido de revisão formulado no processo penal qualquer consequencia do foro civil eventualmente pretendida pelo requerente.