630/2009 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 630/2009 Processo n.º 920/2009 1ª Secção Relator: Conselheiro Gil Galvão Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figuram como recorrente A. e como recorrido o Ministério Público, foi proferida decisão que negou provimento ao recurso que o ora recorrente havia interposto de uma anterior decisão do 1º Juízo do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, que, por sua vez, lhe não tinha concedido a liberdade condicional. Do referido acórdão foi interposto, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional - LTC, recurso, através do seguinte requerimento: “[...] tendo sido notificado do Acórdão de fls.., e não se conformando com o mesmo, vem interpor RECURSO para o TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ao abrigo do art. 70º, 1, b) da Lei do Tribunal Constitucional. O recurso tem em vista ver declarada a inconstitucionalidade do art. 61 do Código Penal por violação dos arts. 40 CP, 374 e 379 CPP, 688 CPC, 1º, 32º e 205º da Lei Fundamental, quando entendidos como o foram na Decisão recorrida, na Questão 4ª in antepenúltima página, que secunda a decisão da 1ª instância. A inconstitucionalidade foi arguida nas Conclusões 12ª e 13ª do Recurso interposto do TEP para o TRL”. Na sequência, foi proferida pelo relator neste Tribunal, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, decisão sumária de não conhecimento do objecto do recurso. É o seguinte, na parte agora relevante, o seu teor: Admitido o recurso no Tribunal da Relação de Lisboa, cumpre, antes de mais, decidir se se pode conhecer do seu objecto, uma vez que a decisão que o admitiu não vincula este Tribunal (cf., artigo 76º, n.º 3, da LTC). Vejamos. Nos termos do artigo 72º, nº 2, da LTC, o recurso previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 70º do mesmo diploma respeita à constitucionalidade de normas jurídicas e só pode ser interposto “ pela parte que haja suscitado a questão de inconstitucionalidade […] de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida […]” . Quer isto dizer, em síntese, que a admissibilidade deste recurso depende, designadamente, de vir adequadamente colocada pelo recorrente uma questão de constitucionalidade normativa e de o mesmo ter confrontado o tribunal a quo , antes de proferida a decisão recorrida, com a questão da inconstitucionalidade da norma – ou da interpretação normativa – que, nos termos do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, pretende ver apreciada. Ora, nos presentes autos, é manifesto que nada disso se verifica, como sumariamente se demonstrará já de seguida. É desde logo evidente que a forma como o recorrente delimita o objecto do recurso no respectivo requerimento de interposição não corresponde à formulação de uma qualquer questão de constitucionalidade normativa. Com efeito, o que questiona do ponto de vista da sua constitucionalidade não é, manifestamente, uma norma , mas sim os termos em que, no seu caso, foram aplicados diversos preceitos que cita. Isso mesmo resulta evidente da forma como concretiza, naquele requerimento, a alegada inconstitucionalidade que pretende ver apreciada: “ entendidos [tais preceitos] ” como o foram na Decisão recorrida ”. Mas assim sendo, é manifesto que se não pode conhecer do recurso, já que é jurisprudência pacífica e sucessivamente reiterada que, estando em causa a própria decisão em si mesma considerada , não há lugar ao recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade vigente em Portugal. Assim resulta do disposto no artigo 280º da Constituição e no artigo 70º da Lei n.º 28/82, e assim tem sido afirmado pelo Tribunal Constitucional em inúmeras ocasiões. Acresce que, como refere expressamente o artigo 72º, n.º 2, da LTC, o recurso previsto na alínea b) , do n.º 1, do artigo 70º, “só pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão de constitucionalidade [...] de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida ”. Ora, no caso, verifica-se, ao contrário do que o recorrente sustenta, que o mesmo não suscitou qualquer questão de constitucionalidade normativa susceptível de integrar o recurso que interpôs. Para o confirmar, basta ler o que afirmou nas “Conclusões 12ª e 13ª do Recurso interposto do TEP para o TRL”, onde afirma que a “inconstitucionalidade foi arguida: “12- A Decisão viola a Medida da Culpa: arts. 40, 61 e 62 do Código Penal, impede a RESSOCIALIZAÇAO do arguido com a família e viola ostensivamente os arts. 61 e 40 do Código Penal, arts. 374, 379 CPP, art. 668-1-C) do C.P. Civil e arts. 1, 32 e 205 da Lei Fundamental, [...]. 13- A regra é a LIBERDADE: a PENA visa a RESSOCIALIZAÇÂO não devendo ser excessiva nem exercida como o ergástolo antes devendo atender à pessoa e ao Princípio da Humanidade das penas - art. 1° da Lei Fundamental. [...]” Em face do exposto, e sem necessidade de maiores considerações, inteiramente descabidas no presente contexto, torna-se evidente que se não pode conhecer do recurso, por manifesta falta dos seus pressupostos legais de admissibilidade. Inconformado, o recorrente reclama para a Conferência, dizendo o seguinte: “[...] notificado da Decisão Sumária vem: 1 - Recorrer para a Conferência pois entende que suscitou a inconstitucionalidade das normas nas Conclusões 12º e 13ª. Requerer. esclarecimento sobre a condenação em 7 UCs pois não está fundamentada. 3 - Requerer a junção aos autos de cópia do Pedido de Apoio Judiciário.[...]” 5. Notificado para responder, querendo, disse o Ministério Público, ora reclamado: 1º A presente reclamação é manifestamente improcedente. 2º Na verdade, o reclamante, na reclamação apresentada, não adianta qualquer argumento no que toca à evidente inverificação dos pressupostos do recurso. 3º Quanto à condenação em custas, o seu valor situa-se perfeitamente dentro dos limites legais e está em plena consonância com os critérios jurisprudenciais que este Tribunal Constitucional vem reiteradamente seguindo, em situações idênticas à dos autos. 4º Quanto à junção aos autos de cópia do pedido de apoio judiciário, não resulta sequer, da cópia apresentada, qual a data do pedido. Cumpre decidir. II – Fundamentação. 6. Na decisão sumária reclamada decidiu-se não conhecer do objecto do recurso com um duplo fundamento: não estar colocada qualquer questão de constitucionalidade normativa , nem ter sido suscitada, em caso algum, de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, qualquer questão de constitucionalidade susceptível de integrar o recurso que interpôs. Vem agora o ora reclamante afirmar que suscitou a questão de constitucionalidade, nada dizendo sobre a não colocação de qualquer questão de constitucionalidade normativa . Tanto basta para que a reclamação improceda. Sendo ainda certo que lendo o que consta nas “Conclusões 12ª e 13ª” se confirma, inequivocamente, que nunca o recorrente suscitou, como se demonstrou na decisão ora reclamada e ao contrário do que afirma na reclamação, qualquer questão de constitucionalidade normativa . 7. Pretende ainda o ora reclamante esclarecimentos sobre a sua condenação em custas. Ora, a condenação em custas constante da decisão sumária reclamada foi efectuada de acordo com os parâmetros legais e a jurisprudência constante e uniforme deste Tribunal, pelo que nada há a esclarecer, sendo certo que, para este efeito – condenação em custas -, em nada releva a junção do pedido de apoio judiciário. III – Decisão Nestes termos, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 3 de Dezembro de 2009 Gil Galvão José Borges Soeiro Rui Manuel Moura Ramos