0002661 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O prazo de ratificação de embargo previsto no n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Civil é judicial; II - Por força do estatuído no n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, todos os prazos peremptórios marcados na lei ou fixados pelo juiz têm o seu termo dilatado por três dias; III - O embargado de obra nova não precisa de estar acompanhado da mulher, quando casado, pois que, neste caso, a legitimidade passiva radica-se no dono da obra, podendo até fazer-se na pessoa do encarregado da obra ou de quem o substituir.