070291 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 070291
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Direito aos lucros, Quota social, Assembleia geral, Anulação de deliberação social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008332
Nr Documento: SJ19830118070291X
Indicações Eventuais: PINTO COELHO OBRIGAÇÕES MERCANTIS.
Referência Publicação: BMJ N323 ANO1983 PAG398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01756f666d716542802568fc0039c4a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070291.19
Sumário
Dispondo os estatutos duma sociedade por quotas que pelo balanço e contas aprovadas se verificarão os resultados do exercicio comercial, dividindo-se os lucros e prejuizo entre os socios e na proporção das suas quotas, depois de deduzidos 5% para ao fundo de reserva legal e anulavel a deliberação da assembleia geral, tomada sem o voto concorde de todos os socios, que destinou os lucros apurados a transitarem para a conta do novo exercicio. Violando tal deliberação as regras estatutaria e legal relativas a distribuição dos lucros, o vicio afecta a deliberação no seu todo, não devendo limitar-se a anulação a parte que respeita ao direito do socio autor.