1514/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 1514/98
Acórdão
Descritores: Contrato de sociedade, Liquidação da sociedade, Prestação de contas. Recurso subsidiário
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC6/1
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/91e8af258de67a99802569ab005d122cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1514.98.D0
Sumário
I.Constituída uma sociedade comercial entre duas pessoas cujo escopo é a exploração lucrativa de um táxi adquirido em conjunto por ambas, a nulidade do contrato por vício de forma implica a entrada da sociedade em liquidação. II.Enquanto a sociedade não for liquidada, o sócio que tiver arrecadado os lucros da ex-ploração do táxi está obrigado a prestar contas da sua administração. III.A prestação de contas não depende em absoluto da definição exaustiva dos créditos e débitos que estão na origem do saldo a apurar. IV.Se o autor invocar uma só causa de pedir como fundamento da sua pretensão e obtiver ganho de causa total na 1ª e 2ª instâncias, a Relação deve abster-se de apreciar o recurso subsidiário por ele interposto ao abrigo do artº 684º-A, nº1, do CPC. V.Por definição, o recurso subsidiário é-o relativamente à procedência do recurso apresentado pela parte adversa.