0003770 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Alvim
Processo: 0003770
Acórdão
Descritores: Exercício de funções, Categoria profissional, Qualificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024420
Nr Documento: RL198702110003770
Referência Publicação: CJ 1987 TI PAG185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/827d6994575995488025680300038e4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0003770.F3
Sumário
Deve considerar-se como porteiro o trabalhador que, ao serviço da entidade patronal, exerce as seguintes funções: permanecer habitualmente no vestíbulo da entrada principal do prédio, durante o período normal de trabalho; vigiar as entradas e saídas; providenciar para que o imóvel se mantenha asseado e em ordem; regular a iluminação; abrir e fechar ou desligar a porta principal de acordo com as instruções do proprietário. Não descaracteriza as funções de porteiro o facto de as não desempenhar a tempo inteiro, pois é permitido o trabalho a tempo parcial. A acumulação ilícita destas funções com outras alheias ao prédio, poderá dar à entidade patronal o direito de rescindir o contrato de trabalho.