98B840 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 98B840
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Concorrência de culpas, Danos patrimoniais, Danos não patrimoniais, Juros de mora, Acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035973
Nr Documento: SJ199812150008402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b872503fc45d43d802568fc003b8f54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B840.C4
Sumário
Por força do artigo 570, n. 2, do C.Civil não podem cumular-se a culpa efectiva e a culpa presumida. A exclusão da culpa presumida do condutor nos termos do artigo 503, n. 3, do C.Civil, não implica, sem mais, a exclusão da responsabilidade a título de risco a cargo do proprietário do veículo. Uma desvalorização de 7,5% atribuída ao lesado, não estando caracterizada em termos de se saber se ele será profissionalmente prejudicado no futuro, não é de considerar no plano da compensação por dano patrimonial. A compensação por dano não patrimonial, determinada com referência ao momento da decisão, não dá lugar a juros de mora a não ser após o trânsito desta.